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Por Matéria


Câmara dos Deputados - Analista Legislativo


Exercício Trecho enunciado da questão Ano Entidade promotora Visualizar
48960

No que se refere ao papel do Congresso Nacional nos sistemas de controle e na avaliação da execução orçamentária, julgue o seguinte item.

É competência da Câmara dos Deputados dispor a respeito dos limites globais e das condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do DF e dos municípios.

2014 CESPE-UNB
48959

No que se refere ao papel do Congresso Nacional nos sistemas de controle e na avaliação da execução orçamentária, julgue o seguinte item.

As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

2014 CESPE-UNB
48958

Em relação aos sistemas de controle exercidos no âmbito da administração pública brasileira e da competência, da jurisdição e do exame de contas por parte do TCU, julgue o item.

Encontram-se no âmbito da jurisdição do TCU os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, inclusive mediante acordos com os municípios.

2014 CESPE-UNB
48957

Em relação aos sistemas de controle exercidos no âmbito da administração pública brasileira e da competência, da jurisdição e do exame de contas por parte do TCU, julgue o item.

Independentemente de pronunciamento do TCU, uma comissão mista permanente de senadores e deputados pode propor ao Congresso Nacional a sustação de despesa cujo gasto possa causar grave lesão para a economia pública.

2014 CESPE-UNB
48956

Em relação aos sistemas de controle exercidos no âmbito da administração pública brasileira e da competência, da jurisdição e do exame de contas por parte do TCU, julgue o item.

Compete aos sistemas de controle internos mantidos pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do governo federal exercer o controle das operações de crédito e dos direitos e haveres da União.

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48955

Em relação aos sistemas de controle exercidos no âmbito da administração pública brasileira e da competência, da jurisdição e do exame de contas por parte do TCU, julgue o item.

O TCU julgará como regulares as contas cujo julgamento de mérito seja materialmente impossível, dando quitação plena ao responsável.

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48954

A respeito dos tipos e modalidades de auditoria no setor público, julgue o item a seguir.

Por meio da auditoria operacional preveem-se os obstáculos ao desempenho da missão institucional da entidade, uma vez que se atua em tempo real sobre os atos efetivos da entidade.

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48953

A respeito dos tipos e modalidades de auditoria no setor público, julgue o item a seguir.

Um dos objetivos da auditoria contábil é emitir opinião acerca da adequação e da fidedignidade das demonstrações financeiras quanto à aplicação, por parte das entidades públicas executoras, de recursos externos oriundos de projetos celebrados com organismos internacionais.

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48952 Acerca do relatório resumido da execução orçamentária (RREO), da avaliação do cumprimento das metas fiscais e da forma de cálculo da receita corrente líquida, julgue o item subsequente.

Os valores transferidos por determinação constitucional ou legal não devem ser deduzidos para o cálculo da receita corrente líquida.
2014 CESPE-UNB
48951

Acerca do relatório resumido da execução orçamentária (RREO), da avaliação do cumprimento das metas fiscais e da forma de cálculo da receita corrente líquida, julgue o item subsequente.

As despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida não serão objeto de limitação, ainda que não seja conferida a meta de resultado primário estabelecida no anexo de metas fiscais.

2014 CESPE-UNB
48950

Acerca do relatório resumido da execução orçamentária (RREO), da avaliação do cumprimento das metas fiscais e da forma de cálculo da receita corrente líquida, julgue o item subsequente.

Quando for ultrapassado o limite de concessão de garantias, as ações de fiscalização e cobrança devem ser especificadas no RREO.

2014 CESPE-UNB
48949

 Acerca do relatório resumido da execução orçamentária (RREO), da avaliação do cumprimento das metas fiscais e da forma de cálculo da receita corrente líquida, julgue o item subsequente.

Adota-se o regime de caixa para a apuração da receita corrente líquida.
 

2014 CESPE-UNB
48948

Tendo em vista que, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, julgue o item subsequente.

A CF prevê a possibilidade da adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos segurados portadores de deficiência.

2014 CESPE-UNB
48947

Tendo em vista que, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, julgue o item subsequente.

O professor que comprovar tempo exclusivo de dedicação ao magistério na educação fundamental e nos ensinos médio e superior terá direito a regra especial de aposentadoria, consistente na redução de cinco anos nos requisitos fixados para a aposentadoria por tempo de contribuição.

2014 CESPE-UNB
48946 Tendo em vista que, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, julgue o item subsequente.

É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada por sociedade de economia mista federal, ainda que na qualidade de patrocinadora.
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48945 Com relação ao funcionamento do Sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal (SICONV), julgue o item que se seguem.

Os órgãos e entidades que possuam sistema próprio de gestão de convênios podem realizar procedimentos de liberação, acompanhamento e execução desses recursos, devendo encaminhar os dados ao SICONV para fins de prestação de contas.
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48944

Com relação ao funcionamento do Sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal (SICONV), julgue o item que se seguem.

Mesmo que haja o recolhimento integral do débito imputado, não será possível retirar o registro da inadimplência no SICONV antes do encaminhamento da tomada de contas especial ao Tribunal de Contas da União (TCU).

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48943 Os eventos e dados relacionados abaixo foram registrados no primeiro exercício financeiro de uma unidade gestora da Câmara dos Deputados.

▸ Aprovação da LOA, com previsão da receita e fixação da despesa no valor de R$ 180.000;
▸ Lançamento de impostos no valor de R$ 90.000, sendo arrecadados 80% desse valor;
▸ Depósitos de terceiros no valor de R$ 18.000, recebidos em garantia de contratos;
▸ Compra de veículo no valor de R$ 48.000, com vida útil estimada de 5 anos, sendo 50% pagos à vista e 50% inscritos em restos a pagar.
Com base nessas informações hipotéticas e tendo em vista o plano de contas aplicado ao setor público composto por oito classes de contas e os critérios para elaboração das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público no referido exercício, julgue o item seguinte.

Na elaboração do balanço financeiro, deve ser evidenciado um saldo em espécie para o exercício seguinte no valor de R$ 66.000.
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48942

Os eventos e dados relacionados abaixo foram registrados no primeiro exercício financeiro de uma unidade gestora da Câmara dos Deputados.

▸ Aprovação da LOA, com previsão da receita e fixação da despesa no valor de R$ 180.000;
▸ Lançamento de impostos no valor de R$ 90.000, sendo arrecadados 80% desse valor;
▸ Depósitos de terceiros no valor de R$ 18.000, recebidos em garantia de contratos;
▸ Compra de veículo no valor de R$ 48.000, com vida útil estimada de 5 anos, sendo 50% pagos à vista e 50% inscritos em restos a pagar.

Com base nessas informações hipotéticas e tendo em vista o plano de contas aplicado ao setor público composto por oito classes de contas e os critérios para elaboração das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público no referido exercício, julgue o item seguinte.

O resultado orçamentário do exercício apresentou superávit no valor de R$ 24.000.

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48941

Os eventos e dados relacionados abaixo foram registrados no primeiro exercício financeiro de uma unidade gestora da Câmara dos Deputados.

▸ Aprovação da LOA, com previsão da receita e fixação da despesa no valor de R$ 180.000;
▸ Lançamento de impostos no valor de R$ 90.000, sendo arrecadados 80% desse valor;
▸ Depósitos de terceiros no valor de R$ 18.000, recebidos em garantia de contratos;
▸ Compra de veículo no valor de R$ 48.000, com vida útil estimada de 5 anos, sendo 50% pagos à vista e 50% inscritos em restos a pagar.

Com base nessas informações hipotéticas e tendo em vista o plano de contas aplicado ao setor público composto por oito classes de contas e os critérios para elaboração das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público no referido exercício, julgue o item seguinte.

Para fins de elaboração da demonstração das variações patrimoniais, a parcela da depreciação do veículo no período deve ser computada no rol das variações patrimoniais diminutivas.

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48940 Os eventos e dados relacionados abaixo foram registrados no primeiro exercício financeiro de uma unidade gestora da Câmara dos Deputados.

▸ Aprovação da LOA, com previsão da receita e fixação da despesa no valor de R$ 180.000;
▸ Lançamento de impostos no valor de R$ 90.000, sendo arrecadados 80% desse valor;
▸ Depósitos de terceiros no valor de R$ 18.000, recebidos em garantia de contratos;
▸ Compra de veículo no valor de R$ 48.000, com vida útil estimada de 5 anos, sendo 50% pagos à vista e 50% inscritos em restos a pagar.

Com base nessas informações hipotéticas e tendo em vista o plano de contas aplicado ao setor público composto por oito classes de contas e os critérios para elaboração das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público no referido exercício, julgue o item seguinte.

O registro contábil do direito a receber relativo ao lançamento de impostos deve receber o atributo F, para indicar que a conta é financeira, uma vez que o fato gerador já ocorreu.
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48939

A respeito das particularidades do novo modelo de contabilidade aplicado ao setor público e do disposto nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, julgue o item a seguir.

Os custos dos programas da administração pública federal devem ser evidenciados pelo Sistema de Contabilidade Federal.

2014 CESPE-UNB
48938

A respeito das particularidades do novo modelo de contabilidade aplicado ao setor público e do disposto nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, julgue o item a seguir.

A capacidade de geração de benefícios futuros é um dos fatores a serem considerados para que seja estimada a vida útil econômica dos animais que se destinem à exposição e à preservação.

2014 CESPE-UNB
48937

Acerca do regime de metas de inflação, julgue o item

O regime de metas de inflação adota como âncora nominal da política monetária a própria meta de inflação e é incompatível com a adoção de metas de expansão dos agregados monetários.

2014 CESPE-UNB
48936

Acerca do regime de metas de inflação, julgue o item .

O nível da taxa de juros compatível com uma dada taxa de inflação depende da taxa de poupança da economia. No caso brasileiro, em que a taxa de poupança é baixa em relação à média dos países emergentes que utilizam o sistema de metas de inflação, o resultado é uma taxa de juros elevada, quando comparada à taxa média desses outros países.

2014 CESPE-UNB