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FUB - Auditor


Exercício Trecho enunciado da questão Ano Entidade promotora Visualizar
48479

No que se refere à administração pública e às disposições gerais dos servidores públicos e do Poder Executivo, julgue o  item  subsequente.

Embora não tenha autorizado a edição de decreto autônomo de forma ampla e genérica, o constituinte previu, em casos taxados na CF, a possibilidade de serem editados decretos como atos normativos primários, independentemente de lei.
 

2015 CESPE-UNB
48478

No que se refere à administração pública e às disposições gerais dos servidores públicos e do Poder Executivo, julgue o  item  subsequente.

A contratação feita por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é forma de admissão de pessoal que tem vínculo funcional com a administração pública de caráter jurídico administrativo.
 

2015 CESPE-UNB
48477

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o  item  seguinte.

O Brasil adota a forma de Estado unitário puro, em que as competências estatais são exercidas de maneira centralizada pela unidade que concentra o poder político.

2015 CESPE-UNB
48476

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o  item  seguinte.

A União tem competência para intervir nos estados e no Distrito Federal, mas em nenhuma hipótese poderá intervir em municípios localizados em estados-membros.
 

2015 CESPE-UNB
48475

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o  item  seguinte.

O constituinte brasileiro proibiu que a União delegasse aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre matérias de sua competência privativa.
 

2015 CESPE-UNB
48474

Julgue o  item  subsecutivo, acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, dos direitos de nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos políticos.

A ação popular — pertencente à categoria dos direitos políticos do cidadão — é um remédio constitucional que se manifesta como exercício da soberania popular e como instrumento da democracia direta.
 

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48473

Julgue o  item  subsecutivo, acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, dos direitos de nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos políticos.

O cidadão condenado por improbidade administrativa deve ser privado definitivamente de seus direitos políticos, com a perda da cidadania política.
 

2015 CESPE-UNB
48472

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o  item  que se segue.

O rol de direitos e garantias apresentados no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” da CF não é exaustivo, pois existem dispositivos normativos, em diferentes títulos e capítulos do texto constitucional, que também tratam de direitos e garantias fundamentais.
 

2015 CESPE-UNB
48471

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o  item  que se segue.

Nos processos judiciais, são assegurados aos litigantes os direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, diante do princípio da autotutela administrativa, essa garantia é inaplicável aos processos administrativos.
 

2015 CESPE-UNB
48470

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o  item  que se segue.

A ilimitabilidade é uma característica dos direitos fundamentais consagrados na CF, pois esses são absolutos e, diante de casos concretos, devem ser interpretados com base na regra da máxima observância dos direitos envolvidos.
 

2015 CESPE-UNB
48469

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o  item  que se segue.

Com base nos direitos fundamentais à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, o STF recentemente adotou posicionamento, em que entende ser necessária a autorização prévia da pessoa biografada para a publicação de obra sobre sua vida.

2015 CESPE-UNB
48468

Em relação aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o  item  a seguir, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).

Enquanto a norma constitucional de eficácia contida requer normatização legislativa ordinária para impor limites ao exercício do direito, a norma constitucional de eficácia limitada requer a normatização legislativa ordinária para tornar viável o pleno exercício do direito.
 

2015 CESPE-UNB
48467

Em relação aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o  item  a seguir, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).

Embora os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo sejam autônomos, eles apresentam dependência técnica e política entre si, uma vez que, pelo sistema de freios e contrapesos, cada poder tem a prerrogativa de controlar o outro.
 

2015 CESPE-UNB
48466

Em relação aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o  item  a seguir, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).

O estabelecimento da educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família é uma norma constitucional programática, que exige, do poder público, a consecução do programa de atuação planejado pelo constituinte.
 

2015 CESPE-UNB
48465

No que diz respeito ao controle da administração pública, julgue o  item  subsecutivo.

Tanto na empresa pública, quanto na sociedade de economia mista, há derrogação apenas parcial do regime de direito público pelo regime de direito privado.

2015 CESPE-UNB
48464

No que diz respeito ao controle da administração pública, julgue o  item  subsecutivo.

Todas as entidades da administração pública indireta submetem-se, em alguma medida, a controle estatal, interno e externo.
 

2015 CESPE-UNB
48463

No que diz respeito ao controle da administração pública, julgue o  item  subsecutivo.

As autarquias territoriais não detêm autonomia política.
 

2015 CESPE-UNB
48462

A respeito do controle da administração pública, julgue o  próximo  item.

A aplicação de sanções pela prática de ato de improbidade administrativa prescinde da ocorrência de dano ao patrimônio público
 

2015 CESPE-UNB
48461

A respeito do controle da administração pública, julgue o  próximo  item.

O particular tem legitimidade para figurar como sujeito ativo de ato de improbidade administrativa, isolada e independentemente da participação de agentes públicos.
 

2015 CESPE-UNB
48460

A respeito do controle da administração pública, julgue o  próximo  item.

0 No mandado de segurança impetrado em razão de omissão do poder público, a autoridade coatora deve ser aquela competente para rever ou corrigir o ato que deveria ter sido praticado.

2015 CESPE-UNB
48459

A respeito do controle da administração pública, julgue o  próximo  item.

É incabível a ação popular em modalidade preventiva, exigindo-se, para seu cabimento, lesão efetivamente já ocorrida.
 

2015 CESPE-UNB
48458

Considerando que tenha sido apurada a prática, em tese, de ato ilícito por Marcos, contra quem foi ajuizada ação penal e aberto procedimento administrativo disciplinar, julgue o  item a seguir.

A sentença penal absolutória que conclui que o fato imputado a Marcos não configura crime repercutirá, necessariamente, no processo administrativo disciplinar contra ele instaurado para, igualmente, absolvê-lo.
 

2015 CESPE-UNB
48457

Considerando que tenha sido apurada a prática, em tese, de ato ilícito por Marcos, contra quem foi ajuizada ação penal e aberto procedimento administrativo disciplinar, julgue o  item a seguir.

Mesmo absolvido no processo administrativo disciplinar, a superveniente condenação de Marcos no processo criminal acarretará a perda de seu cargo público, independentemente da natureza da infração.
 

2015 CESPE-UNB
48456

No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o  item  subsequente.

A presunção de legitimidade ou de veracidade de determinado ato administrativo produz a inversão do ônus da prova, ou seja, a atuação da administração é presumidamente fundada em fatos verdadeiros e em observância à lei, até prova em contrário.
 

2015 CESPE-UNB
48455

No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o  item  subsequente.

A motivação do ato administrativo deve ser contemporânea à decisão e emanar da autoridade responsável pela decisão administrativa.
 

2015 CESPE-UNB