BANCO DE QUESTÕES

Por Matéria


OAB - BR / Segunda Fase


Exercício Trecho enunciado da questão Ano Entidade promotora Visualizar
49959

João e Maurício são proprietários e moradores de imóveis vizinhos, situados na Cidade do Rio de Janeiro. Embora o seu imóvel disponha de acesso próprio à via pública, há mais de vinte anos João atravessa diariamente o terreno de Maurício para chegar ao ponto de ônibus mais próximo da sua moradia, pois esse é o trajeto mais curto existente. Ademais, o caminho utilizado por João é pavimentado e conta com sistema de drenagem para as águas pluviais. Além disso, na cerca que separa os dois imóveis, há uma porteira, de onde tem início o caminho. Determinado dia, Maurício decide impedir João de continuar a atravessar o seu terreno. Com esse intuito, instala uma grade no lugar da porteira existente na cerca que separa os dois imóveis. Inconformado, João decide consultar um advogado.

Pode João ingressar em juízo para que seja reconhecida a aquisição de direito real de servidão de passagem, por meio de usucapião?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2015 Fund Getúlio Vargas
49958

João e Maurício são proprietários e moradores de imóveis vizinhos, situados na Cidade do Rio de Janeiro. Embora o seu imóvel disponha de acesso próprio à via pública, há mais de vinte anos João atravessa diariamente o terreno de Maurício para chegar ao ponto de ônibus mais próximo da sua moradia, pois esse é o trajeto mais curto existente. Ademais, o caminho utilizado por João é pavimentado e conta com sistema de drenagem para as águas pluviais. Além disso, na cerca que separa os dois imóveis, há uma porteira, de onde tem início o caminho. Determinado dia, Maurício decide impedir João de continuar a atravessar o seu terreno. Com esse intuito, instala uma grade no lugar da porteira existente na cerca que separa os dois imóveis. Inconformado, João decide consultar um advogado.

Tem João direito a constranger Maurício a lhe dar passagem forçada, de modo a continuar a usar o caminho existente no terreno de Maurício?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2015 Fund Getúlio Vargas
49957

Roberval não possuía filhos e seus pais já eram falecidos. Seu único parente era seu irmão Ângelo, sendo certo que tanto Roberval quanto Ângelo jamais se casaram ou viveram em união estável. Roberval, que tinha um imóvel na Tijuca e outro menor no Flamengo, decidiu beneficiar Caio, seu melhor amigo, em sua sucessão, razão pela qual estabeleceu em seu testamento que, por ocasião de sua morte, o imóvel da Tijuca deveria ser destinado a Caio, passando para os filhos de Caio quando do falecimento deste. Quando Roberval faleceu, Caio já tinha um filho de 05 anos.

Roberval poderia beneficiar seu amigo Caio em sua sucessão?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2015 Fund Getúlio Vargas
49956

A famosa entrevistadora Emília Juris anunciou, em seu programa, estar grávida de uma menina. Contudo, na semana seguinte, seu marido afirmou que não podia ter filhos, comprovando, por laudo médico de infertilidade, sua afirmativa. Em rede nacional, acusou-a de adultério. Diante da notícia avassaladora, Etanael Castro publicou texto no seu blog ofendendo Emília com palavrões e expressões chulas, principalmente no âmbito sexual, atingindo-a intensamente em sua honra, e, em relação à futura filha da entrevistadora, usou os mesmos termos, até de forma mais grosseira. Emília procura um advogado para assisti-la na defesa de seus direitos, questionando-o, inclusive, quanto aos direitos de sua filha que já foi ofendida mesmo antes de nascer.

Emília possui legitimidade para ajuizar ação em seu nome e do nascituro?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2015 Fund Getúlio Vargas
49955

A famosa entrevistadora Emília Juris anunciou, em seu programa, estar grávida de uma menina. Contudo, na semana seguinte, seu marido afirmou que não podia ter filhos, comprovando, por laudo médico de infertilidade, sua afirmativa. Em rede nacional, acusou-a de adultério. Diante da notícia avassaladora, Etanael Castro publicou texto no seu blog ofendendo Emília com palavrões e expressões chulas, principalmente no âmbito sexual, atingindo-a intensamente em sua honra, e, em relação à futura filha da entrevistadora, usou os mesmos termos, até de forma mais grosseira. Emília procura um advogado para assisti-la na defesa de seus direitos, questionando-o, inclusive, quanto aos direitos de sua filha que já foi ofendida mesmo antes de nascer.

Mesmo antes da criança nascer, Emília pode reclamar direitos do nascituro? 

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2015 Fund Getúlio Vargas
49954

Após o período de relacionamento amoroso de dois anos, Mário Alberto, jovem com 17 anos de idade, e Cristina, com apenas 15 anos, decidem casar. A mãe de Mário, que detém a sua guarda, autoriza o casamento, apesar da discordância de seu pai. Já os pais de Cristina consentem com o casamento.

É possível o casamento entre Mário Alberto e Cristina?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2015 Fund Getúlio Vargas
49953

Eduardo, jovem engenheiro, pouco depois de graduar-se e conseguir o seu primeiro emprego, deixou a casa do pai,  alugando  de  José  um pequeno  apartamento  próximo  ao  seu trabalho. O  contrato  de  locação  foi celebrado por  instrumento  escrito,  estabelecendo  prazo  determinado  de  trinta  meses.  Rodrigo,  viúvo,  pai  de  Eduardo,

interveio  no  contrato  na  qualidade  de  fiador  do  locatário,  renunciando  ao  benefício  de  ordem  e  declarando-se solidariamente responsável pelas obrigações assumidas pelo afiançado. Pouco tempo depois, Ana, namorada de Eduardo, passa a residir com ele no imóvel alugado, tendo ambos o objetivo de constituir família. A união, porém, durou  apenas  dois  anos,  o  que  levou  Eduardo  a  deixar  o  lar  familiar  quando  ainda  faltavam  oito  meses  para  o término do prazo contratualmente ajustado. 

A partir do momento em que Eduardo deixou o lar, seu pai, Rodrigo, não tendo mais interesse em continuar garantindo a locação, pode, de alguma forma, desvincular-se da fiança?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2015 Fund Getúlio Vargas
49952

Eduardo, jovem engenheiro, pouco depois de graduar-se e conseguir o seu primeiro emprego, deixou a casa do pai,  alugando  de  José  um pequeno  apartamento  próximo  ao  seu trabalho. O  contrato  de  locação  foi celebrado por  instrumento  escrito,  estabelecendo  prazo  determinado  de  trinta  meses.  Rodrigo,  viúvo,  pai  de  Eduardo,

interveio  no  contrato  na  qualidade  de  fiador  do  locatário,  renunciando  ao  benefício  de  ordem  e  declarando-se solidariamente responsável pelas obrigações assumidas pelo afiançado. Pouco tempo depois, Ana, namorada de Eduardo, passa a residir com ele no imóvel alugado, tendo ambos o objetivo de constituir família. A união, porém, durou  apenas  dois  anos,  o  que  levou  Eduardo  a  deixar  o  lar  familiar  quando  ainda  faltavam  oito  meses  para  o término do prazo contratualmente ajustado. 

Com a saída de Eduardo de casa, Ana pode continuar residindo no imóvel locado?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2015 Fund Getúlio Vargas
49951

Adalberto e Marieta foram casados pelo regime de comunhão parcial de bens por oito anos. Estão separados de fato há vinte anos e possuem dois filhos maiores e capazes. O casal mantém patrimônio conjunto e ingressou com ação de divórcio. Ocorre que, tão logo ajuizaram a ação para a dissolução do vínculo conjugal, o advogado de ambos ficou impossibilitado de representá-los em juízo, motivo pelo qual outro advogado assumiu a causa e informou a Adalberto e Marieta que o divórcio poderia ter sido realizado em cartório, pela via extrajudicial.

Caso Adalberto e Marieta pretendam manter os bens comuns do casal em condomínio, é possível a dissolução da sociedade conjugal sem a realização da partilha?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2015 Fund Getúlio Vargas
49950

Adalberto e Marieta foram casados pelo regime de comunhão parcial de bens por oito anos. Estão separados de fato há vinte anos e possuem dois filhos maiores e capazes. O casal mantém patrimônio conjunto e ingressou com ação de divórcio. Ocorre que, tão logo ajuizaram a ação para a dissolução do vínculo conjugal, o advogado de ambos ficou impossibilitado de representá-los em juízo, motivo pelo qual outro advogado assumiu a causa e informou a Adalberto e Marieta que o divórcio poderia ter sido realizado em cartório, pela via extrajudicial.

É possível a convolação da ação de divórcio em divórcio por escritura pública?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2015 Fund Getúlio Vargas
49949

Josué, que não tinha lugar para morar com a família, ocupou determinada área urbana de 500 metros quadrados.

Como ignorava a titularidade do imóvel, o qual se encontrava sem demarcação e aparentemente abandonado, nele construiu uma casa de alvenaria, com três quartos, furou um poço, plantou grama, e, como não possuía outro imóvel, fixou residência com a mulher e os cinco filhos, por cerca de dois anos, sem ser molestado.

Matusalém, proprietário do imóvel, ao tomar conhecimento da ocupação, ajuizou ação de reintegração de posse em face de Josué.

Na contestação, Josué poderia requerer a indenização pelas benfeitorias realizadas?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2015 Fund Getúlio Vargas
49948

João, 38 anos, solteiro e sem filhos, possui um patrimônio de cinco milhões de reais. Preocupado com o desenvolvimento da cultura no Brasil, resolve, por meio de escritura pública, destinar 50% de todos os seus bens à promoção das Artes Plásticas no país, constituindo a Fundação “Pintando o Sete” que, 120 dias depois, é devidamente registrada, sendo a ela transferidos os bens.

Ocorre, todavia, que João era devedor em mora de três milhões e quinhentos mil reais a diversos credores, dentre eles o Banco Lucro S/A, a quem devia um milhão e quinhentos mil reais em virtude de empréstimo contraído com garantia hipotecária de um imóvel avaliado em dois milhões de reais.

Outros credores de João, preocupados com a constituição da referida Fundação, o procuram para aconselhamento jurídico.

O ato de destinação de 50% dos bens de João para a criação da Fundação pode ser invalidado?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2015 Fund Getúlio Vargas
49947

Suzana Carvalho, viúva, tinha como únicos parentes vivos sua irmã Clara Pereira e seu sobrinho Alberto, filho de Clara. Em 2010, Suzana elaborou testamento público nomeando como sua herdeira universal sua amiga Marta de Araújo. Em 2012, Suzana mudou de ideia sobre o destino de seus bens e lavrou testamento cerrado, no qual contemplou com todo o seu patrimônio seu sobrinho Alberto Pereira. No final de 2013, Alberto faleceu num trágico acidente. Suzana faleceu há um mês. Clara Pereira e Marta de Araújo disputam a sua herança. Marta alega que não ocorreu a revogação do testamento de Suzana lavrado em 2010, vez que um testamento público só pode ser revogado por outro testamento público. 

Um testamento cerrado pode revogar um testamento público?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2015 Fund Getúlio Vargas
49946

Suzana Carvalho, viúva, tinha como únicos parentes vivos sua irmã Clara Pereira e seu sobrinho Alberto, filho de Clara. Em 2010, Suzana elaborou testamento público nomeando como sua herdeira universal sua amiga Marta de Araújo. Em 2012, Suzana mudou de ideia sobre o destino de seus bens e lavrou testamento cerrado, no qual contemplou com todo o seu patrimônio seu sobrinho Alberto Pereira. No final de 2013, Alberto faleceu num trágico acidente. Suzana faleceu há um mês. Clara Pereira e Marta de Araújo disputam a sua herança. Marta alega que não ocorreu a revogação do testamento de Suzana lavrado em 2010, vez que um testamento público só pode ser revogado por outro testamento público. 

Suzana podia dispor de todo o seu patrimônio por meio de testamento?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2015 Fund Getúlio Vargas
49945

Em ação petitória ajuizada por Marlon em face de Ana, o juiz titular da Vara Cível de Iúna/ES concluiu a audiência de instrução e julgamento, estando o processo pronto para julgamento.

Na referida audiência, Ana comprovou por meio da oitiva do perito do juízo, ter ocorrido o desprendimento de porção considerável de terra situada às margens de rio não navegável, que faz divisa das fazendas das partes, vindo a, natural e subitamente, se juntar ao imóvel da requerida há, aproximadamente, um ano e oito meses. No dia seguinte à conclusão dos autos para prolatação de sentença, o advogado Juliano, filho do juiz titular, requereu a juntada de substabelecimento sem reservas assinado pelo então advogado de Marlon, com o propósito de passar a figurar como novo e exclusivo advogado deste no feito. 

Verificado o desprendimento da porção de terras, Ana terá direito a permanecer com a porção acrescida mediante pagamento de indenização a Marlon?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2015 Fund Getúlio Vargas
49944

Em ação petitória ajuizada por Marlon em face de Ana, o juiz titular da Vara Cível de Iúna/ES concluiu a audiência de instrução e julgamento, estando o processo pronto para julgamento.

Na referida audiência, Ana comprovou por meio da oitiva do perito do juízo, ter ocorrido o desprendimento de porção considerável de terra situada às margens de rio não navegável, que faz divisa das fazendas das partes, vindo a, natural e subitamente, se juntar ao imóvel da requerida há, aproximadamente, um ano e oito meses. No dia seguinte à conclusão dos autos para prolatação de sentença, o advogado Juliano, filho do juiz titular, requereu a juntada de substabelecimento sem reservas assinado pelo então advogado de Marlon, com o propósito de passar a figurar como novo e exclusivo advogado deste no feito. 

Existe impedimento do juiz em proferir sentença?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2015 Fund Getúlio Vargas
49943

Guilherme efetuou a compra do televisor de seu amigo Marcelo, que estava em dificuldades financeiras. Todavia, após 02 (dois) meses de uso por Guilherme, o referido bem passou a apresentar problemas. Registre-se, ainda, que, no momento da venda, Marcelo já tinha ciência da existência do problema, tendo-se omitido quanto ao fato, eis que sabia que o mesmo só seria conhecido por Guilherme em momento posterior. 

Suponha que Guilherme tenha ingressado com a medida judicial cabível logo após o aparelho apresentar defeito e que Marcelo, ao apresentar contestação, alegue a decadência do direito invocado por Guilherme, uma vez que foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no Código Civil. No caso ora analisado, o argumento de Marcelo procede?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2015 Fund Getúlio Vargas
49852

A Lei nº XX, de março de 2004, instituiu, para os servidores da autarquia federal ABCD, o adicional de conhecimento e qualificação, um acréscimo remuneratório a ser pago ao servidor que, comprovadamente, realizar curso de aperfeiçoamento profissional. Com esse incentivo, diversos servidores passaram a se inscrever em cursos e seminários e a ter deferido o pagamento do referido adicional, mediante apresentação dos respectivos certificados.

Francisco da Silva, servidor da autarquia, vem percebendo, há 6 (seis) anos o referido adicional, com base em um curso que, deliberadamente, não concluiu (fato que passou despercebido pela comissão de avaliação responsável, levada a erro por uma declaração falsa assinada pelo servidor). A Administração, percebendo o erro, poderá cobrar do servidor a devolução de todas as parcelas pagas de forma errada?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2015 Fund Getúlio Vargas
49851

A Lei nº XX, de março de 2004, instituiu, para os servidores da autarquia federal ABCD, o adicional de conhecimento e qualificação, um acréscimo remuneratório a ser pago ao servidor que, comprovadamente, realizar curso de aperfeiçoamento profissional. Com esse incentivo, diversos servidores passaram a se inscrever em cursos e seminários e a ter deferido o pagamento do referido adicional, mediante apresentação dos respectivos certificados.

A Administração efetuou, desde janeiro de 2006, enquadramento equivocado dos diplomas e certificados apresentados por seus servidores, pagando-lhes, por essa razão, um valor superior ao que lhes seria efetivamente devido. Poderá a Administração, em 2015, rever aqueles atos, reduzindo o valor do adicional pago aos servidores?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2015 Fund Getúlio Vargas
49850

O Município M, em sérias dificuldades financeiras, pretende alienar alguns dos bens integrantes do seu patrimônio. Em recente avaliação, foi identificado que o Centro Administrativo do Município, que concentra todas as secretarias da Administração Municipal em uma área valorizada da cidade, seria o imóvel com maior potencial
financeiro para venda.

Caso o Município pretenda alugar um novo edifício, em uma área menos valorizada, é necessária prévia licitação?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2015 Fund Getúlio Vargas
49849

O Município M, em sérias dificuldades financeiras, pretende alienar alguns dos bens integrantes do seu patrimônio. Em recente avaliação, foi identificado que o Centro Administrativo do Município, que concentra todas as secretarias da Administração Municipal em uma área valorizada da cidade, seria o imóvel com maior potencial
financeiro para venda.

É necessária licitação para a alienação do Centro Administrativo, caso se pretenda fazê-lo para o Estado X, que tem interesse no imóvel?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2015 Fund Getúlio Vargas
49848

O Estado ABCD contratou a sociedade empresária X para os serviços de limpeza e manutenção predial do Centro Administrativo Integrado, sede do Governo e de todas as Secretarias do Estado. Pelo contrato, a empresa fornece não apenas a mão de obra, mas também todo o material necessário, como, por exemplo, os produtos químicos de limpeza. O Estado deixou, nos últimos 4 (quatro) meses, de efetuar o pagamento, o que, inclusive, levou a empresa a inadimplir parte de suas obrigações comerciais.

Caso, em razão da situação acima descrita, a empresa tenha deixado de efetuar o pagamento aos seus fornecedores pelos produtos químicos adquiridos para a limpeza do Centro Administrativo, poderão esses fornecedores responsabilizar o Estado ABCD, subsidiariamente, pelas dívidas da empresa contratada?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2015 Fund Getúlio Vargas
49847

O Estado ABCD contratou a sociedade empresária X para os serviços de limpeza e manutenção predial do Centro Administrativo Integrado, sede do Governo e de todas as Secretarias do Estado. Pelo contrato, a empresa fornece não apenas a mão de obra, mas também todo o material necessário, como, por exemplo, os produtos químicos de limpeza. O Estado deixou, nos últimos 4 (quatro) meses, de efetuar o pagamento, o que, inclusive, levou a empresa a inadimplir parte de suas obrigações comerciais.

A empresa é obrigada a manter a prestação dos serviços enquanto a Administração restar inadimplente?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2015 Fund Getúlio Vargas
49846

O Estado X e os Municípios A, B, C e D constituíram consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, para a prestação de serviços conjuntos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

É possível ao Município C retirar-se do consórcio público? Nesse caso, os bens que transferiu ao consórcio retornam ao seu patrimônio?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2015 Fund Getúlio Vargas
49845

O Estado X e os Municípios A, B, C e D constituíram consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, para a prestação de serviços conjuntos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

É possível a fixação de prazo de duração para o consórcio ou, ao contrário, a constituição de um consórcio público para prestação de serviços conjuntos pressupõe prazo indeterminado?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2015 Fund Getúlio Vargas