BANCO DE QUESTÕES

Por Matéria


OAB - BR / Segunda Fase


Exercício Trecho enunciado da questão Ano Entidade promotora Visualizar
49988

Luzia sempre desconfiou que seu neto Ricardo, fruto do casamento do seu filho Antônio com e Josefa, não era filho biológico de Antônio, ante as características físicas por ele exibidas. Vindo Antonio a falecer, Luzia pretende ajuizar uma ação negatória de paternidade.

Caso Antonio tivesse proposto a ação negatória e falecido no curso do processo, poderia Luzia prosseguir com a demanda?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2013 Fund Getúlio Vargas
49987

Luzia sempre desconfiou que seu neto Ricardo, fruto do casamento do seu filho Antônio com e Josefa, não era filho biológico de Antônio, ante as características físicas por ele exibidas. Vindo Antonio a falecer, Luzia pretende ajuizar uma ação negatória de paternidade.

Tem Luzia legitimidade para propor a referida ação?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2013 Fund Getúlio Vargas
49986

Joaquim estava irresignado porque não encontrava mais seu vinho favorito à venda. Conversando com Manuel, dono de um estabelecimento comercial perto de sua residência, o mesmo lhe informou que aquele vinho não era mais entregue pelo fornecedor, mas que vendia outro muito bom, melhor que o apreciado por Joaquim. O vinho não possuía qualquer informação no rótulo além de seu nome, mas, Joaquim resolveu comprá-lo diante dos elogios feitos por Manuel.

Chegando à sua residência, ao tentar abrir a bebida, o vidro se estilhaça e atinge o olho de Joaquim, causando-lhe uma lesão irreparável na córnea. Joaquim tenta, então, conversar com Manuel sobre o ocorrido, mas o mesmo afirma que não possui qualquer responsabilidade. Ajuíza, então, ação em face de Manuel, pleiteando reparação por danos materiais. Oferecida a defesa, Manuel alega que não possui qualquer responsabilidade e que não seria parte legítima, por ser apenas o vendedor do produto.

Merecem prosperar as alegações de Manuel?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2013 Fund Getúlio Vargas
49985

Álvaro e Lia se casaram no dia 10.05.2011, sob o regime de comunhão parcial de bens. Após dois anos de união e sem filhos em comum, resolveram se divorciar. Na constância do casamento, o casal adquiriu um apartamento avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) onde residem.

Considerando que Álvaro tenha adquirido um tapete persa TabrizMahi de lã e seda sobre algodão, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), mas não reste demonstrada a data em que Álvaro efetuou a referida compra, será presumido como adquirido na constância do casamento?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2013 Fund Getúlio Vargas
49984

Dr. João, médico clínico geral, atende em seu consultório há vinte anos, sem ter constituído qualquer empresa, atuando, portanto, como profissional liberal. Levando-se em conta a responsabilização civil dos profissionais liberais, responda.

Em eventual demanda envolvendo Dr. João e um paciente seu, poderia ser aplicada a inversão do ônus da prova fundada na teoria da carga dinâmica da prova?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2013 Fund Getúlio Vargas
49983

Dr. João, médico clínico geral, atende em seu consultório há vinte anos, sem ter constituído qualquer empresa, atuando, portanto, como profissional liberal. Levando-se em conta a responsabilização civil dos profissionais liberais, responda.

A relação de Dr. João com seus pacientes ostenta a natureza jurídica de relação de consumo?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2013 Fund Getúlio Vargas
49982

Humberto celebrou contrato de corretagem com Renata, inserindo cláusula de exclusividade pelo prazo de 6 (seis) meses, a fim de que esta mediasse a venda de seu imóvel. Passados três meses, Renata, embora diligente, não conseguiu o resultado pretendido. Por sua vez, Humberto, caminhando pela praia, encontrou um velho amigo, Álvaro, que se interessou pelo imóvel, vindo a efetivar a compra do bem. Renata, ao saber do negócio jurídico celebrado, ajuizou ação indenizatória em face de Humberto, cobrando-lhe o percentual ajustado sobre o valor da venda do imóvel a título de corretagem.

Na hipótese de Renata ter aproximado as partes e o negócio não ter se realizado por arrependimento de Humberto, seria devida a corretagem?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2013 Fund Getúlio Vargas
49981

Humberto celebrou contrato de corretagem com Renata, inserindo cláusula de exclusividade pelo prazo de 6 (seis) meses, a fim de que esta mediasse a venda de seu imóvel. Passados três meses, Renata, embora diligente, não conseguiu o resultado pretendido. Por sua vez, Humberto, caminhando pela praia, encontrou um velho amigo, Álvaro, que se interessou pelo imóvel, vindo a efetivar a compra do bem. Renata, ao saber do negócio jurídico celebrado, ajuizou ação indenizatória em face de Humberto, cobrando-lhe o percentual ajustado sobre o valor da venda do imóvel a título de corretagem.

Tem Humberto o dever jurídico de indenizar Renata por inadimplemento de obrigação contratual?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2013 Fund Getúlio Vargas
49980

“Y” figura como executado em açãomovida por “Z”. Devidamente citado para o pagamento da quantia obrigacional, o demandado deixa de proceder com o pagamento no prazo legal, motivo pelo qual o Oficial de Justiça procedeu à penhora e à avaliação de bens, lavrou o respectivo auto e intimou o executado de tais atos, nos exatos termos da lei. A penhora recaiu sobre uma vaga de garagem que possuía matrícula própria no Registro de Imóveis e que fora indicada pelo credor na inicial da ação de execução. Y opôs embargos do devedor, quinze dias após a juntada do mandado da respectiva intimação aos autos, por meio do qual arguiu que o objeto da penhora constituía bem de família, estando insuscetível ao ato constritivo.

O embargante está correto nas suas razões?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2013 Fund Getúlio Vargas
49979

Joana cuida de sua neta Maria desde que a menor tinha três anos de idade. Os pais de Maria nunca lhe deram atenção emocional ou prestaram recursos financeiros, sendo poucos os momentos de contato. Maria atualmente está com quinze anos de idade e se refere publicamente a sua avó como mãe. Depois de longas conversas com seus outros netos e filhos, que anuíram com a decisão, Joana, que é viúva, decide adotar sua neta Maria.

Considerando a situação narrada no enunciado, existe a possibilidade legal de Maria ser adotada por sua avó Joana?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2013 Fund Getúlio Vargas
49978

Joana cuida de sua neta Maria desde que a menor tinha três anos de idade. Os pais de Maria nunca lhe deram atenção emocional ou prestaram recursos financeiros, sendo poucos os momentos de contato. Maria atualmente está com quinze anos de idade e se refere publicamente a sua avó como mãe. Depois de longas conversas com seus outros netos e filhos, que anuíram com a decisão, Joana, que é viúva, decide adotar sua neta Maria.

A legislação vigente admite a adoção de pessoa maior de dezoito anos?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2013 Fund Getúlio Vargas
49977

José, proprietário de imóvel situado na Av. Itália, 120, na cidade de Salvador/BA, concluiu a edificação de 100 baias destinadas à criação de porcos sem a observância de lei municipal que proíbe a atividade em bairro residencial. Não bastasse o descumprimento da lei municipal, a malcheirosa atividade vem atraindo ratos e moscas para a residência de João, vizinho contíguo. Diante da situação, João pretende ajuizar demanda em face de José.

A partir dos elementos de direito material constantes no enunciado, a pretensão de João será cabível?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2013 Fund Getúlio Vargas
49976

Martha foi convidada para participar, como palestrante, de um Congresso que ocorreria no Uruguai. Após confirmar a sua participação no evento, Martha decide comprar suas passagens pela Internet no site de uma famosa companhia aérea. Como não possuía voo direto que a levasse de Goiás para o Uruguai, Martha adquire um voo com escala em São Paulo. No dia da viagem, ao chegar a São Paulo, lugar onde teria que fazer a troca de aeronave, a passageira é informada a respeito do cancelamento de seu voo para o Uruguai.

Preocupada, Martha indaga se seria possível realocá-la em outra aeronave, mas recebe a notícia de que somente decolariam novos voos para o Uruguai no dia seguinte, ou seja, após o evento do qual participaria. Inconformada com a perda do Congresso, Martha propõe uma ação no juizado especial cível de seu domicílio postulando a reparação por danos morais e materiais em face da sociedade empresária. Em sede de contestação, a referida sociedade empresária alega não possuir culpa, não havendo, portanto, responsabilidade.

O argumento utilizado pela sociedade empresá em sede de contestação está correto?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2013 Fund Getúlio Vargas
49896

Determinado Estado da Federação celebra contrato de parceria público-privada (PPP) patrocinada para a reforma e administração de área portuária. Estipulou-se no contrato que o parceiro privado será responsável pela construção de galpões de armazenamento de bens, com conclusão prevista para cinco anos após a celebração do contrato, e posterior prestação do serviço público. Também se estabeleceu que a sua remuneração dar-se-á de forma imediata pelo Poder Público e após o término das obras pelos usuários do serviço público, previsão admitida pela lei estadual sobre as PPP`s. 

É possível a remuneração do parceiro privado nos moldes acima descritos?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2013 Fund Getúlio Vargas
49895

Determinado Estado da Federação celebra contrato de parceria público-privada (PPP) patrocinada para a reforma e administração de área portuária. Estipulou-se no contrato que o parceiro privado será responsável pela construção de galpões de armazenamento de bens, com conclusão prevista para cinco anos após a celebração do contrato, e posterior prestação do serviço público. Também se estabeleceu que a sua remuneração dar-se-á de forma imediata pelo Poder Público e após o término das obras pelos usuários do serviço público, previsão admitida pela lei estadual sobre as PPP`s. 

Tendo em vista que a Lei n. 11.079/2004 é aplicável a todos os entes da Federação (Art. 1°, § único), é válida a lei estadual que trate de parcerias público-privadas? 

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2013 Fund Getúlio Vargas
49894

Maria, jovem integrante da alta sociedade paulistana, apesar de não trabalhar, reside há dois anos em um dos bairros nobres da capital paulista, visto que recebe do Estado de São Paulo pensionamento mensal decorrente da morte de seu pai, ex-servidor público. Ocorre que, após voltar de viagem ao exterior, foi surpreendida com a suspensão do pagamento da referida pensão, em razão de determinação judicial. Em razão disso, deixou de pagar a conta de luz de sua casa por dois meses consecutivos o que acarretou, após a prévia notificação pela concessionária prestadora do serviço público, o corte do fornecimento de luz em sua residência.

O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado irrestritamente à relação entre usuários e prestadores de serviços públicos?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2013 Fund Getúlio Vargas
49893

Maria, jovem integrante da alta sociedade paulistana, apesar de não trabalhar, reside há dois anos em um dos bairros nobres da capital paulista, visto que recebe do Estado de São Paulo pensionamento mensal decorrente da morte de seu pai, ex-servidor público. Ocorre que, após voltar de viagem ao exterior, foi surpreendida com a suspensão do pagamento da referida pensão, em razão de determinação judicial. Em razão disso, deixou de pagar a conta de luz de sua casa por dois meses consecutivos o que acarretou, após a prévia notificação pela concessionária prestadora do serviço público, o corte do fornecimento de luz em sua residência.

À luz dos princípios da continuidade e do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público, é lícito o corte de luz realizado pela concessionária?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2013 Fund Getúlio Vargas
49892

Durante o ano de 2010, o Município “T” concedeu subvenção social à Associação “S” para a instalação de projetos de assistência social para crianças com até seis anos de idade, totalizando o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Ao final do exercício, foi encaminhada ao competente Tribunal de Contas do Estado (TCE) a prestação de contas dos recursos subvencionados. Em sua análise, o TCE detectou algumas irregularidades e, após o devido processo legal, oportunizando o contraditório e a ampla defesa aos interessados, imputou débito de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao Prefeito responsável pela concessão da subvenção e, solidariamente, à entidade subvencionada. 

É juridicamente possível ao TCE, na análise da referida prestação de contas, imputar o débito à entidade privada?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2013 Fund Getúlio Vargas
49891

Para a concessão da prestação de um determinado serviço público através de parceria público-privada na modalidade patrocinada, o Estado X, após realizar tomada de preços, celebrou contrato com um particular no valor de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), com prazo de vigência de 40 (quarenta) anos, a fim de permitir que o particular amortizasse os investimentos realizados.

Diante das circunstâncias apresentadas, é válida a contratação realizada?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2013 Fund Getúlio Vargas
49890

O Governador do Estado “N”, verificando que muitos dos Secretários de seu Estado pediram exoneração por conta da baixa remuneração, expede decreto, criando gratificação por tempo de serviço para os Secretários, de modo que, a cada ano no cargo, o Secretário receberia mais 2%.

Dois anos depois, o Ministério Público, por meio de ação própria, aponta a nulidade do Decreto e postula a redução da remuneração aos patamares anteriores. 

À luz do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, é juridicamente possível a redução do total pago aos Secretários de Estado, como requerido pelo Ministério Público?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2013 Fund Getúlio Vargas
49889

O Governador do Estado “N”, verificando que muitos dos Secretários de seu Estado pediram exoneração por conta da baixa remuneração, expede decreto, criando gratificação por tempo de serviço para os Secretários, de modo que, a cada ano no cargo, o Secretário receberia mais 2%.

Dois anos depois, o Ministério Público, por meio de ação própria, aponta a nulidade do Decreto e postula a redução da remuneração aos patamares anteriores. 

É juridicamente válida a criação da gratificação?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2013 Fund Getúlio Vargas
49888

O prefeito do município “A”, buscando aumentar o turismo na festa de Ano Novo de sua cidade, decidiu contratar músicos renomados e uma agência de publicidade para realizar a propaganda do evento, procedendo de referidas contratações diretamente, sem proceder à realização de licitação.

Pode o prefeito realizar as referidas contratações sem licitação? Sob qual fundamento legal?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2013 Fund Getúlio Vargas
49887

João, comerciante experimentado, fundado na livre iniciativa, resolve pedir à administração do município “Y” que lhe outorgue o competente ato para instalação de uma banca de jornal na calçada de uma rua.

Caso o ato de outorga previsse prazo para a duração da utilização do espaço público, seria devida indenização se o Poder Público resolvesse cancelar o ato de outorga antes do prazo?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2013 Fund Getúlio Vargas
49886

João, comerciante experimentado, fundado na livre iniciativa, resolve pedir à administração do município “Y” que lhe outorgue o competente ato para instalação de uma banca de jornal na calçada de uma rua.

Pode o município “Y”, após a outorga, rever o ato e o revogar? Neste caso é devida indenização a João?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2013 Fund Getúlio Vargas
49885

João, comerciante experimentado, fundado na livre iniciativa, resolve pedir à administração do município “Y” que lhe outorgue o competente ato para instalação de uma banca de jornal na calçada de uma rua.

Pode o Município “Y” se negar a outorgar o ato, alegando que considera desnecessária a referida instalação?

 

*** Depois que marcar sua resposta e corrigir, comente a questão para justificar sua opção e compartilhar sua argumentação com outros estudantes. Em alguns minutos o seu comentário e o de outros estudantes sobre essa questão estarão disponíveis clicando no ícone de cor verde no menu superior de sua página.

2013 Fund Getúlio Vargas