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TJ / SE - Analista Judiciário


Exercício Trecho enunciado da questão Ano Entidade promotora Visualizar
38508

Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue o item seguinte.

Não há possibilidade de aplicação de mutatio libelli pelo órgão de segunda instância.

2014 CESPE-UNB
38507

Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue o item seguinte.

Em se tratando de emendatio libelli, provido o apelo, o tribunal deverá anular a sentença, encaminhando o processo ao órgão de primeira instância e determinando ao MP que proceda ao aditamento ou à emenda da denúncia.

2014 CESPE-UNB
38506

Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue o item seguinte.

Caso somente o réu tenha oferecido recurso de apelação e o tribunal de justiça decida anular a sentença condenatória, eventual nova sentença do juiz de primeiro grau não poderá extrapolar o limite de pena originalmente estabelecido na decisão anulada.

2014 CESPE-UNB
38505

Em relação à execução penal, julgue o item subsecutivo.

A pedido da defensoria pública, o MP pode autorizar a saída temporária de um detento do estabelecimento penal, uma vez que, no exercício da fiscalização penitenciária, o MP realiza o controle da regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento.

2014 CESPE-UNB
38504

Em relação à execução penal, julgue o item subsecutivo.

Compete ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e à defensoria pública oferecer representação ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para, em caso de violação das normas referentes à execução penal, instaurar sindicância ou procedimento administrativo.

2014 CESPE-UNB
38503

Em relação à execução penal, julgue o item subsecutivo.

Ao Conselho Penitenciário incumbe propor diretrizes da política criminal relativas à prevenção de delito, administração da justiça criminal e execução das penas e das medidas de segurança, bem como estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal.

2014 CESPE-UNB
38502

Em relação à execução penal, julgue o item subsecutivo.

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária tem competência para aplicar aos casos já sentenciados lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado.

2014 CESPE-UNB
38501

Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência, julgue o próximo item.

Em virtude do princípio in dubio pro societate, o juiz não está autorizado a rejeitar denúncia por falta de lastro probatório mínimo que demonstre a idoneidade e a verossimilhança da acusação.

2014 CESPE-UNB
38500

Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência, julgue o próximo item.

Comprovada, durante as diligências para a apuração de infração penal, a existência de excludente de ilicitude que beneficie o investigado, o delegado de polícia deverá determinar o arquivamento do inquérito policial.

2014 CESPE-UNB
38499

Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência, julgue o próximo item.

Em caso de conexão ou continência, é facultativa a separação dos processos caso os crimes tenham sido cometidos em tempo e lugares diferentes.

2014 CESPE-UNB
38498

Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência, julgue o próximo item.

Ainda que não tenha legitimidade para, em ação penal de iniciativa privada, aditar a queixa com o intuito de nela incluir outros réus, o MP poderá acrescentar ao processo elementos que influam na fixação da pena, no exercício da função de custos legis.

2014 CESPE-UNB
38497

No que se refere à punibilidade e às causas de sua extinção, bem como ao concurso de pessoas, julgue o item a seguir.

O juiz, ao analisar a ocorrência de prescrição depois da sentença transitada em julgado para a acusação ou depois de improvido o seu recurso, deve considerar a pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

2014 CESPE-UNB
38496

Julgue o item subsequente, relativo a competência e litisconsórcio.

Se a parte não arguir tempestivamente a incompetência por meio de exceção, será prorrogada a competência relativa.

2014 CESPE-UNB
38495

Julgue o item subsequente, relativo a competência e litisconsórcio.

Pode ser proferida de ofício a decisão judicial que determina ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes passivos necessários, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.

2014 CESPE-UNB
38494

No que se refere à execução de ações coletivas, à sentença, à coisa julgada, à revelia e à ação civil pública, julgue o seguinte item.

A sentença que decreta a impossibilidade jurídica do pedido formulado em juízo importa na extinção do processo com julgamento de mérito, estando o autor, por isso, impedido de ajuizar de novo a ação.

2014 CESPE-UNB
38493

No que se refere à execução de ações coletivas, à sentença, à coisa julgada, à revelia e à ação civil pública, julgue o seguinte item.

Conforme a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o trânsito em julgado material da sentença ocorre somente no caso de não ser cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial, razão por que é inadmissível o trânsito em julgado parcial.

2014 CESPE-UNB
38492

No que se refere à execução de ações coletivas, à sentença, à coisa julgada, à revelia e à ação civil pública, julgue o seguinte item.

Nos embargos à execução individual de sentença proferida em ação coletiva, a fazenda pública poderá arguir as devidas compensações com valores eventualmente já pagos ao exequente antes de proferida a sentença coletiva, uma vez que se trata de procedimento com cognição ampla, sendo descabida, portanto, objeção pelo exequente de ocorrência de coisa julgada.

2014 CESPE-UNB
38491

No que se refere à execução de ações coletivas, à sentença, à coisa julgada, à revelia e à ação civil pública, julgue o seguinte item.

A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva podem ser ajuizadas no foro em que tiver sido proferida a sentença ou no foro do domicílio do beneficiário.

2014 CESPE-UNB
38490

No que se refere à execução de ações coletivas, à sentença, à coisa julgada, à revelia e à ação civil pública, julgue o seguinte item.

De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, a sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, ressalvada a hipótese em que o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

2014 CESPE-UNB
38489

No que se refere à execução de ações coletivas, à sentença, à coisa julgada, à revelia e à ação civil pública, julgue o seguinte item.

Constitui efeito da revelia a presunção de veracidade das alegações de fato e de direito trazidas na petição inicial, decorrente da omissão do réu que não houver apresentado resposta aos pedidos do autor.

2014 CESPE-UNB
38488

Julgue o seguinte item, referente a mandado de segurança, juizados especiais da fazenda pública e recursos.

Compete ao juizado especial da fazenda pública o julgamento de mandado de segurança quando a causa tiver valor de até sessenta salários mínimos, ressalvadas as hipóteses em que a autoridade coatora tiver foro por prerrogativa de função.

2014 CESPE-UNB
38487

Julgue o seguinte item, referente a mandado de segurança, juizados especiais da fazenda pública e recursos.

O mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato administrativo geral, abstrato, impessoal e sem efeito concreto.

2014 CESPE-UNB
38486

Julgue o seguinte item, referente a mandado de segurança, juizados especiais da fazenda pública e recursos.

O denominado efeito translativo do recurso refere-se às matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas e apreciadas de ofício pelo tribunal, independentemente de provocação das partes.

2014 CESPE-UNB
38485

Julgue o seguinte item, referente a mandado de segurança, juizados especiais da fazenda pública e recursos.

Indeferida a produção de prova pericial em processo que tramite perante o juizado especial da fazenda pública, a parte que se julgar prejudicada poderá interpor recurso de agravo de instrumento dirigido a turma recursal.

2014 CESPE-UNB
38484

Julgue o item a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990 (ECA).

Segundo atual entendimento do STF e do STJ, configura crime o porte de arma de fogo desmuniciada, que se caracteriza como delito de perigo abstrato cujo objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social.

2014 CESPE-UNB