Com relação ao ciclo orçamentário brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas abaixo. 

I. A tripartição orçamentária é meramente instrumental, pois, por força do princípio constitucional da unidade, o orçamento é uno. 

II. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei ordinária, cuja validade abrange somente o exercício fiscal a que se refere, exceto quando há inscrição de empenhos de despesas como restos a pagar em um exercício seguinte, ocorrendo a extensão da validade dessa Lei. 

III. Os programas e as ações, cujas prioridades e metas são definidas pela LDO, constituem um detalhamento plurianual das metas estabelecidas no PPA. 

IV. O Plano Plurianual (PPA) repete o antigo Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI) ao incluir, além do montante relativo aos dispêndios de capital, as metas físicas, que devem ser alcançadas ao final do mandato, discriminadas por tipo de programa e ação. 

V. O PPA detalha as despesas que possuem duração continuada, condicionando, portanto, a programação orçamentária anual ao planejamento de longo prazo. 

Está correto o que se afirma APENAS em

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Com relação aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), assinale a afirmativa INCORRETA. 

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, as peças que compõem o Orçamento Geral da União são:

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Os recursos derivados da arrecadação de Impostos e Contribuições denominam-se 

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O principal objetivo do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, proposta pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), publicado em 1995, foi 

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A gestão pública, ao contrário da gestão privada, é obrigada a

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A incorporação do paradigma do cidadão como cliente na gestão pública depende 

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Com relação à passagem do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático, considere as afirmativas abaixo. 

I. Apesar da forte tendência de flexibilização, não houve ruptura com o modelo burocrático, tendo em vista que a lógica de ação predominante nas organizações continua sendo voltada para o cálculo utilitário de consequências, associado à racionalidade formal. 

II. As organizações ditas pós-burocráticas ainda estão fortemente vinculadas à autoridade racional-legal, base do modelo criado por Max Weber. 

III. A organização pós-moderna teria como principais características a centralização e a estruturação em redes hierarquizadas conectadas pelas tecnologias de informação. 


IV. A liderança nas organizações pós-burocráticas é facilitadora e solucionadora de conflitos e problemas, baseando-se na abertura, participação, confiança e comprometimento. 

V. O tipo organizacional pós-burocrático é representado por organizações simbolicamente intensivas, produtoras de consenso por meio da institucionalização do diálogo. 

Está correto o que se afirma APENAS em 

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A aplicação da técnica de reengenharia à gestão pública visa a 

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No momento da conclusão de um contrato, Marta, uma das partes, reservou a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Se outro prazo não tiver sido estipulado, essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de 

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Nas obrigações de dar coisa

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Margarida, com dezessete anos de idade, dirigindo a moto de seu pai, sem autorização, atropelou Jair, causando-lhe graves ferimentos. O pai de Margarida 

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A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, 

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Pedro, governador em exercício do Estado X, pretende concorrer ao cargo de Presidente da República. Neste caso, Pedro 

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Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos são competências 

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Compete ao Conselho Nacional de Justiça

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Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto por membros do Ministério Público com mais de 

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No que concerne às penas disciplinares, é correto afirmar: 

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No processo administrativo, 

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A tomada de preço, modalidade de licitação que exige publicidade, destina-se à contratação de 

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Quanto às espécies de atos administrativos, é correto afirmar: 

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O princípio segundo o qual a Administração Pública Direta fiscaliza as atividades dos entes da Adminitração Indireta denomina-se

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Se o cálculo da pena de reclusão resultar em 2 anos, 6 meses, 2 dias e 10 horas, o juiz deverá 

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Paulo fez uma ligação clandestina no relógio de seu vizinho e subtraiu energia elétrica para a sua residência. Paulo 

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Quem se opõe à execução de ato legal, mediante ameaça ao funcionário competente para executá-lo, comete crime de

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