Dentre outras, NÃO é hipótese de vacância do cargo público a

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A reintegração é

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Dentre outras hipóteses, NÃO é forma de provimento de cargo público

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No que se refere a efeitos decorrentes dos atos administrativos, é correto afirmar que

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I. A promoção interrompe o tempo de exercício a partir da data da posse do servidor no novo cargo. 

II. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. 

III. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. 

IV. Os servidores cumprirão jornada de trabalho respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e oito horas e observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e seis horas diárias, respectivamente. 

V. O servidor não aprovado no estágio probatório exigido em cargo comissionado, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. 

É correto o que consta APENAS em

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A posse em cargo público ocorrerá no prazo de

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No que diz respeito ao atributo da autoexecutoriedade, é certo que

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A desapropriação, pelo Município, de imóvel pertencente a inimigo do respectivo Prefeito Municipal, com o objeto de causar prejuízo ao desapropriado, constitui ofensa ao elemento do ato administrativo referente

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Analise: 

I. Atos administrativos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções, e não atingem os administrados, não criando para estes direitos ou obrigações. 

II. Atos administrativos que declaram, a pedido do interessado, uma situação jurídica preexistente relativa a um particular, mas não contém uma manifestação de vontade da Administração Pública. 

Nesse casos, são conhecidos, respectivamente, como espécies de atos

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Dentre outras, NÃO pode ser considerada característica dos atos administrativos gerais:

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Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os

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Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsbilidade, limitando-se a condenação à perda do cargo, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis, com inabilitação para o exercício de função pública por

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A incorporação às Forças Armadas de Deputados Federais, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença

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Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter

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É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

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Poderá ser ocupado por brasileiro naturalizado o cargo de

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Soberania, cidadania e pluralismo político, de acordo com a Constituição Federal, constituem

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Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar em recurso ordinário

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Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo,

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Os servidores públicos titulares de cargos efetivos, aos quais é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, serão aposentados

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NÃO constitui condição de elegibilidade prevista na Constituição Federal

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Dá-se a continência entre duas ou mais ações

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Dá-se a continência entre duas ou mais ações

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Fundada em motivo legítimo, podem as partes, de comum acordo,

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Considere as seguintes assertivas a respeito da capacidade processual: 

I. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. 

II. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é indispensável em qualquer hipóteses em razão da natureza jurídica da ação. 

III. A herança jacente ou vacante será representada em juízo, ativa e passivamente, por seu inventariante. 

IV. As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição. 

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em

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