BANCO DE QUESTÕES

Por Matéria


Direitos Humanos


Exercício Trecho enunciado da questão Ano Entidade promotora Visualizar
49205

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue o próximo item à luz da CF.

O Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
 

2015 CESPE-UNB
49204

No tocante à Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.

A possibilidade, garantida por lei, de se estabelecerem vedações legais relacionadas à mudança de nacionalidade do indivíduo tem por objetivo preservar a soberania dos países.
 

2015 CESPE-UNB
49203

No tocante à Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.


É garantido o asilo em outros países àquele que for vítima de perseguição, ainda que motivada por crimes de direito comum.
 

2015 CESPE-UNB
49202

No tocante à Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.


A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

2015 CESPE-UNB
49201

No tocante à Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.

Admite-se a criação de tribunal ad hoc para julgar crimes praticados por nacionais de um país.

2015 CESPE-UNB
49200

No tocante à Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.

A educação deve ser direcionada ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e ao respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais, devendo o ensino ser gratuito nos graus elementares e fundamentais.

2015 CESPE-UNB
48744

Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro.

O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera o termo entrega como sinônimo de extradição quando ela se refere a diplomata, chefe de Estado, chefe de governo ou ministro das relações exteriores no exercício da função.
 

2015 CESPE-UNB
48743

Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, julgue o seguinte item.


A Comissão Interamericana de Direitos Humanos — órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos encarregado de promover e proteger os direitos humanos no continente americano — detém, juntamente com os Estados-partes do Pacto de San José da Costa Rica, competência exclusiva para a propositura de ações perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

2015 CESPE-UNB
48742

Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, julgue o seguinte item.

As sentenças prolatadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos podem, após homologação pelo STJ, ser regularmente executadas em território brasileiro.

2015 CESPE-UNB
48741

Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, julgue o seguinte item.


Sem prejuízo do direito de os Estados-partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos submeterem-se voluntariamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos termos da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória constante do Pacto de San José da Costa Rica, o referido tribunal internacional tem a faculdade, inerente às suas atribuições, de determinar o alcance de sua própria competência — compétence de la compétence.

2015 CESPE-UNB
35834

Em relação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a seu Protocolo Facultativo, que, assinados em Nova Iorque, em 30/3/1987, são considerados um avanço quanto à abrangência e à efetividade dos direitos humanos, assinale a opção correta.

2014 Min Público Estados
35833

Com referência à Declaração Universal sobre os Direitos da Criança de 1959 (DUDC), assinale a opção correta.

2014 Min Público Estados
35832

No que se refere ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, assinale a opção correta.

2014 Min Público Estados
35831

No que concerne à relação entre os tratados internacionais de direitos humanos e o ordenamento jurídico brasileiro, assinale opção correta.

2014 Min Público Estados
33322

Para os fins da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, são considerados indígenas os povos

2013 Fund Carlos Chagas
33321

Nos termos do preâmbulo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto nº 4.377/2002), a participação máxima da mulher, em igualdade de condições com o homem, em todos os campos, é indispensável para

2013 Fund Carlos Chagas
33320

Para fins do Estatuto da Igualdade Racial - Lei Federal nº 12.288/2010, considera-se discriminação racial 

2013 Fund Carlos Chagas
33319

São objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR: 

2013 Fund Carlos Chagas
33318

A Lei Federal nº 7.716/89 define como crime as condutas de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Quando as condutas são praticadas por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, o Juiz poderá determinar

I. o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo.

II. a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio.

III. a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.

IV. o chamamento da vítima da discriminação ou preconceito para integrar a ação penal como amicus curiae.

Está correto o que se afirma APENAS em 

2013 Fund Carlos Chagas
33317

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. Dessa forma, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados 

2013 Fund Carlos Chagas
31261

O sistema global de proteção dos direitos humanos foi instaurado pela Carta Internacional dos Direitos Humanos.

2013 CESPE-UNB
31260

Caso o Poder Judiciário, ao fundamentar decisão em lei ou norma constitucional interna, descumpra normas internacionais de direitos humanos, o Estado não poderá ser responsabilizado no plano internacional por essa decisão.

2013 CESPE-UNB
31259

A Política Nacional de Direitos Humanos contempla medidas voltadas à proteção dos direitos civis, tais como os projetos que tratam da parceria entre pessoas do mesmo sexo e da obrigatoriedade de atendimento do aborto legal pela rede pública de saúde.

2013 CESPE-UNB
31258

A aplicação das normas de direito internacional humanitário e de direito internacional dos refugiados impossibilita a aplicação das normas básicas do direito internacional dos direitos humanos.

2013 CESPE-UNB
31257

Conforme a teoria positivista, os direitos humanos fundamentam-se em uma ordem superior, universal, imutável e inderrogável. 

2013 CESPE-UNB