Aos juízes federais compete processar e julgar:

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A respeito dos direitos, garantias e remédios constitucionais, a opção CORRETA é:

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A CF/88 contempla Remédios Constitucionais destinados à proteção das Garantias Individuais. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

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São brasileiros, nos termos da CF/88:

I - os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, que estejam a serviço de seu país.

II - os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

III - os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil;

IV - os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira;

V - os portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.

A opção verdadeira a respeito deste conjunto de afirmativas é:

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A Constituição Federal garante, em seu art. 5º, XXII, o direito de propriedade. O inciso XXIV do mesmo dispositivo constitucional, no entanto, prevê a possibilidade de desapropriação, que poderá ser exercida, ressalvados os casos previstos na Constituição:

I) por necessidade ou utilidade social;

II) por interesse público;

III) mediante justa indenização em dinheiro;

IV) por interesse social;

Tendo em vista o que se declara acima, a alternativa incorreta é:

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A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros:

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No que tange ao Poder Judiciário, é correto afirmar que:

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A presunção de constitucionalidade de Lei Ordinária face à Constituição da República em Ação Direta de Inconstitucionalidade será defendida pelo:

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Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição. Nestes termos, é CORRETO afirmar que:

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NÃO compete ao Supremo Tribunal Federal julgar:

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Na hipótese de o Presidente da República não efetuar junto ao Congresso Nacional, dentro de 60 [sessenta] dias após a abertura da sessão legislativa anual, a apresentação de contas referentes ao exercício anterior, deve-se proceder à tomada de contas pelo[a]:

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As Emendas à Constituição são promulgadas:

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É correto afirmar que a Lei Complementar é:

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Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição. Nestes termos, é CORRETO afirmar que:

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Tício tem 33 anos de serviço público, existindo lei, à época, que concede direito de aposentadoria aos trinta anos de serviço. Edita-se lei nova que extingue a aposentadoria por tempo de serviço. Nesta nova situação:

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O art. 5º, caput, da Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade, entre outros, do direito à vida, à liberdade e à segurança. Quanto aos estrangeiros residentes fora do País, encontram-se eles:

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Foram investidos, pela Constituição, em iguais direitos sociais:

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A Constituição Federal prevê expressamente como princípios da Administração Pública:

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Assinale a opção correta.

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Assinale a opção correta.

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