O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado:

Assinale a única alternativa correta no que diz respeito ao Mandado de Segurança:

Assinale a alternativa que contém a afirmação verdadeira:

Com as modificações introduzidas na Constituição Federal de 1988 pela Emenda n.º 19, de 04.06.98, aponte a assertiva incorreta:

Assinale a alternativa correta:

Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam a associação profissional ou sindical, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada:

I - Não poderá a lei exigir como condição à válida constituição de um sindicato o registro em órgão competente.

II - Lei Complementar poderá fixar hipóteses restritas nas quais seja dispensável a intervenção sindical em negociações coletivas.

III - Aos sindicatos caberá não apenas a defesa dos interesses coletivos, mas também a defesa dos interesses individuais da categoria, mesmo em questões administrativas.

IV - A contribuição para o custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva será fixada por assembléia geral do ente sindical.

V - É ampla a liberdade de organização sindical, pelo que os membros da respectiva categoria representada poderão livremente deliberar quanto à base territorial do ente sindical, sem quaisquer restrições de amplitude territorial.

Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao Poder Executivo e à administração pública, assinale a opção incorreta:

É juridicamente correto afirmar que, de acordo com as disposições constitucionais acerca do processo legislativo:

Segundo o modelo constitucional do Poder Judiciário:

Tendo em vista as disposições do capítulo constitucional pertinente à administração pública, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n.os 19, de 4 de junho de 1998, e 20, de 15 de dezembro de 1998, assinale a opção correta:

Acerca do Ministério Público, no regime da Constituição em vigor, julgue os itens seguintes:

I - O Procurador-Geral da República é o chefe de todo o Ministério Público.

II - Os membros vitalícios do Ministério Público não podem perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado ou decisão administrativa em procedimento no qual se tenha facultado ampla defesa.

III - Aos membros do Ministério Público é absolutamente vedado participar de sociedades comerciais.

IV - A despeito de ser função privativa do Ministério Público o ajuizamento da ação penal pública, o particular pode promovê-la, em certas situações.

V - As funções de Ministério Público podem ser exercidas, nas comarcas onde não houver membro lotado, por cidadãos designados ad hoc pelos juízes.

O número de itens corretos é igual a:

A denominada \\"reforma administrativa\\", levada a efeito através da Emenda Constitucional nº 19, de 04-06-98, provocou várias modificações nas regras constitucionais referentes ao Capítulo da Administração Pública. Levando em consideração as atuais regras constitucionais a respeito da matéria, leia atentamente as assertivas abaixo e escolha a alternativa correta:

I - o artigo 37, caput, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 19, elenca os seguintes princípios que devem ser observados pela Administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

II - a mesma Emenda Constitucional nº 19 modificou a Constituição Federal para manter o direito de greve no serviço público, desde que observados os limites definidos em lei complementar;

III - a partir da referida \\"reforma administrativa\\" as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos;

IV - os cargos em comissão, entretanto, ainda poderão ser ocupados por pessoas estranhas ao quadro de servidores, tendo sido inteiramente mantida a regra constitucional anterior.

Ainda em relação à "reforma administrativa" (Emenda Constitucional nº 19), levando em consideração as atuais regras constitucionais a respeito da matéria, leia atentamente as assertivas abaixo e escolha a alternativa correta:

I - a Emenda Constitucional nº 19 introduziu a necessária revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o artigo 39 da Constituição Federal;

II - a mesma Emenda Constitucional nº 19 criou o chamado "teto remuneratório", dispondo que na administração pública a remuneração e o subsídio, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

III - entretanto, a mesma Emenda Constitucional nº 19, em relação ao "teto remuneratório", excluiu de sua incidência os valores recebidos nos casos de acumulação remunerada de cargos públicos, desde que nas hipóteses previstas na própria Constituição (dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, dois cargos privativos de médico), exigindo, ainda, a existência de compatibilidade de horários;

IV - a "reforma administrativa" introduziu a possibilidade de ocorrer redução de subsídios e vencimentos dos servidores públicos para atendimento da regra do "teto remuneratório", contida no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.

Leia atentamente as assertivas abaixo referentes às disposições constitucionais destinadas ao servidor pública da Administração Direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, e escolha a alternativa correta:

I - tratando-se de mandato eletivo estadual, o servidor público eleito ficará afastado do seu cargo, emprego ou função;

II - o servidor público investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido de mandato de vereador, o servidor público só será afastado do cargo, emprego ou função se verificada a incompatibilidade de horários. Havendo compatibilidade entre o cargo eletivo e o exercício do cargo, emprego ou função pública, o servidor receberá a remuneração do cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

IV - em qualquer das hipóteses anteriores, o servidor investido de mandato eleitoral terá a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

A Emenda Constitucional nº 20 criou para os servidores públicos regime de previdência de caráter contributivo. Leia atentamente as assertivas dos incisos abaixo e escolha a resposta correta:

I - os servidores serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;

II - os servidores serão aposentados voluntariamente, observadas as seguintes condições: 65 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 60 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher;

III - os servidores serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que for aposentado;

IV - os servidores serão aposentados compulsoriamente aos setenta anos de idade, sempre com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

V - a aposentadoria dos magistrados, com proventos integrais, é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de contribuição, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura.

Leia atentamente as seguintes afirmações:

I - a lei posterior revoga determinados dispositivos da lei anterior;

II - a lei posterior revoga inteiramente a anterior quando expressamente o declare;

III - a lei, uma vez revogada, somente retoma ao mundo jurídico e à vida quando a lei revogadora desaparece, se houver disposição nesse sentido;

IV - a lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Aponte a alternativa que contenha, respectivamente, a indicação dos fenômenos jurídicos descritos nos incisos I, II, III e IV:

Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I - a impossibilidade relativa da prestação também invalida o contrato;

II - reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto;

III - no tocante aos contratos por correspondência epistolar o Código Civil Brasileiro adotou a teoria da expedição;

IV - a aceitação, por se constituir na concordância com os termos da proposta, deve ser expressa;

V - a proposta do contrato obriga o proponente, salvo se este vier a falecer.

Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I - sociedades civis e associações são pessoas jurídicas que têm fins econômicos;

II - a teoria da desconsideração da pessoa jurídica vai de encontro à prescrição legal de que as pessoas jurídicas têm existência distinta da de seus membros;

III - as sociedades que dependem de prévia autorização governamental passam, em razão desta, a prescindir de registro para se reputarem pessoa jurídica;

IV - uma fundação necessariamente precisa ser instituída por escritura pública;

V - o domicílio de uma pessoa jurídica é necessariamente o de sua sede.

Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I - de acordo com a moderna doutrina, quando procura uma distinção adequada para as noções de ato jurídico e negócio jurídico, é correto afirmar que todo ato jurídico se origina da manifestação de uma vontade, porém nem toda manifestação de vontade gera ou constitui um negócio jurídico;

II - o negócio jurídico só é válido quando a pessoa do agente for capaz, quando o seu objeto for licito e quando sua forma for prescrita ou não defesa em lei;

III - o negócio jurídico unilateral se perfaz com uma só declaração e o bilateral só se aperfeiçoa com a existência de duas declarações, que sempre serão coincidentes quanto à vontade e quanto ao objeto;

IV - segundo a melhor doutrina, os chamados defeitos dos atos jurídicos podem ocorrer por vícios do consentimento ou por vícios sociais. Os vícios do consentimento são o erro, o dolo e a coação. Os vícios sociais são a simulação e a fraude.

Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I - não obstante as divergências doutrinárias a respeito dos efeitos da prescrição extintiva ou liberatória, havendo juristas que entendem que ela ocasiona apenas a perda da ação enquanto outros defendem que há também a perda do direito, o Código Civil Brasileiro, por influência do direito romano, trata sempre de prescrição de ação;

II - o juiz não pode conhecer da prescrição de direitos patrimoniais se não foi invocada pelas partes;

III - não corre prescrição: entre cônjuges, na constância do matrimônio, contra os incapazes, contra os que se acharem servindo na Marinha, mesmo em tempo de paz, e contra ausentes do Brasil em serviço público;

IV - a prescrição não se interrompe por citação ordenada por juiz incompetente ou quando nula por vício de forma.

Leia com atenção e assinale a alternativa correta:

I - a responsabilidade civil pública, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, obriga as pessoas jurídicas de direito público e também as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos a responder perante terceiros pelos danos que seus agentes causarem. Trata-se de responsabilidade objetiva e tem por base o que se chama de risco administrativo;

II - tal responsabilidade pode decorrer mesmo de atos lícitos da administração pública ou de seus agentes, não importando se derivado de atos de império ou de gestão, se deles vierem a resultar danos para particulares;

III - as empresas concessionárias ou permissionárias têm autonomia na prestação dos serviços públicos que lhes são conferidos. Como tal respondem perante os lesados por eventuais danos causados, sendo certo que a pessoa jurídica de direito público responde solidariamente com a concessionária ou permissionária;

IV - à semelhança do que acontece nos casos de responsabilidade do patrão pelos atos do empregado, também na responsabilidade pública a vinculação da pessoa jurídica pública não afasta a possibilidade de responsabilização do funcionário que tiver causado o dano, quando este tiver agido com dolo ou culpa: a responsabilidade da pessoa jurídica pública é objetiva, a do seu funcionário é apenas subjetiva.

Sobre as pessoas jurídicas é correto afirmar:

I- são pessoas jurídicas de direito público interno a União, cada um dos Estados e o Distrito Federal, cada um dos Municípios e as Fundações;

II - as sociedades religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado;

III - as sociedades religiosas, pias e morais, bem como os partidos políticos, só se poderão constituir por escrito e reger-se-ão apenas pelas regras do Código Civil Brasileiro;

IV - começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição de seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, ou com autorização ou aprovação do Estado, quando a lei o exigir.

Analise as seguintes proposições:

I - desempenha a eqüidade duplo papel de suprir as lacunas dos repositórios de normas e auxiliar a obter o sentido e alcance das disposições legais. Serve, portanto, à hermenêutica e à aplicação do direito;

II - na aplicação da lei o Juiz atenderá apenas aos fins sociais a que ela se dirige;

III - mesmo existindo lei, pode o juiz decidir o caso através da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito;

IV - a interpretação teleológica objetiva adaptar o sentido ou finalidade da norma às novas exigências sociais;

V - são meios de integração da norma jurídica a analogia, o costume, os princípios gerais do direito e a eqüidade.

Assinale a alternativa correta.

Leia atentamente as assertivas abaixo e escolha a resposta correta:

I - ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, cabendo aos tribunais a elaboração de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete, no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II - à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pelas Fazendas Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos. Tal regra, porém, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que as Fazendas Federal, Estadual ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

III - aos juízes é vedado: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo duas de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária;

IV - os juízes gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, do Conselho Nacional de Magistratura e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

Quanto à competência originária do Supremo Tribunal Federal é correto afirmar:

I - cabe ao STF julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

II - cabe ao STF julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais de 2/3 dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

III - compete ao STF julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

IV - cabe ao STF julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52,I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - cabe ao STF julgar o mandado de segurança e o habeas-data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.