À vista das assertivas abaixo:

I - são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional e administrativa;

II - somente pelo voto da maioria de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público;

III - o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais treze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, dois dentre advogados e dois dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

IV - ao servidor público é assegurado o direito de greve que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;

V - são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a opção correta.

Uma das formas pelas quais o congresso nacional desenvolve suas atividades é pela legislatura. Quanto a esta, é incorreto afirmar:

Uma das formas pelas quais o congresso nacional desenvolve suas atividades é pela legislatura. Quanto a esta, é incorreto afirmar:

Analise As Proposições Abaixo Transcritas E, Considerando O Que Dispõe A Constituição Brasileira, ASSINALE:

I - compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, mandado de segurança contra atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

II - compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais dos Estados, quando a decisão for denegatória;

III - conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania;

IV - são gratuitas das ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários do exercício da cidadania;

V - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e de ônus da sucumbência;

Uma lei que revoga outra, também revogadora de lei anterior, restaura automaticamente a eficária da primeira revogada?

Quando uma constituição federal regulamenta de forma totalmente diferente toda a matéria anteriormente disciplinada por lei ordinária, é correto afirmar: