Analise as proposições abaixo sobre o instituto das férias:

I - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída.
II - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de seis vezes.
III - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo legal, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. A sentença que fixar o gozo das férias cominará pena diária de 1% do salário mínimo, devida ao empregado até que seja cumprida.
IV - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado com antecedência de, no máximo 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo.

Responda:

Examine as assertivas abaixo:

I - De acordo com o entendimento do C. TST, cristalizado no Enunciado nº 354, as gorjetas não servem de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, férias, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
II - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade não poderão exceder, respectivamente a 25% e 10% do salário contratual.
III - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade não poderão exceder, respectivamente, a 25% e 10% do salário mínimo.
IV - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de ocupantes, vedada a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família.

Responda:

Escolha a alternativa incorreta:

Observe com atenção as seguintes proposições sobre salário e remuneração:

I - Pelo disposto na CLT são componentes integrantes do salário, dentre outros: a importância fixa estipulada com o empregador; as comissões, gratificações e abonos pagos pelo empregador e as gorjetas pagas por terceiros.
II - Dentre os caracteres do salário enumerados pelos doutrinadores p[átrios, podemos citar: a existência do sinalagma mediante o qual as duas obrigações se encontravam reciprocamente, em relação de equivalência subjetiva; o caráter alimentar do salário; o caráter forfetário do salário; a proporcionalidade com a natureza, qualidade e quantidade do trabalho prestado.
III - Se o empregado trabalha em condições insalubres e de periculosidade faz jus ao pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, concomitantemente, sendo certo que o primeiro pode se de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo de acordo com a classificação da exposição aos agentes insalubres em mínima, média e máxima, e o segundo deverá ser pago na proporção de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
IV - Salário complessivo é aquele que engloba, numa única prestação pecuniária, o pagamento de diversas parcelas e salário a forfait resulta da fixação a priori de distintas verbas para a remuneração das correspondentes prestações.

Responda:

Em ação trabalhista proposta na 80ª JCJ/RJ, o empregado José Feliz postula o pagamento de salário igual ao do seu colega, João Contente, alegando que foi admitido anos antes daquele e embora exercesse idêntica função de caixa desde 1º de março de 1997, recebia salário inferior. A ré, Padaria Alegre Ltda., defendeu-se alegando que o reclamante não preenchia todos os requisitos para a equiparação salarial previstos no art. 461 da CLT, pois havia mais de dois anos de interregno no exercício daquela atividade pelo paradigma e acionante e ademais, possuía quadro de carreira registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Produzida a prova, verificou-se que o reclamante foi admitido em 1º de março de 1993, na função de auxiliar de padeiro e seu colega João Contente foi admitido em 1º de fevereiro de 1995 para exercer a função de caixa. Também ficou provado que a ré possuía o tal quadro de carreira registrado no Cartório de Títulos e Documentos, onde constava que as promoções seriam por Antigüidade e merecimento, alternadamente, porém não vinha o empregador obedecendo, nos últimos 2 anos, a estes critérios. 

Diante desta situação escolha a alternativa correta:              

Analise as proposições abaixo:

I - A duração normal do trabalho dos operadores cinematográficos e seus ajudantes não excederá de quatro horas diárias distribuídas da seguinte forma: três horas consecutivas de trabalho em cabina, durante o funcionamento cinematográfico e um período suplementar de no máximo uma hora, para limpeza, lubrificação dos aparelhos de projeção, ou revisão de filmes. 

II - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

III - A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de seis horas diárias ou de trinta seis semanais. O trabalho no subsolo somente será permitido a homens, com idade compreendida entre vinte um e cinqüenta anos.

IV - Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas, sendo vedado aos professores a regência de aulas e trabalho em exames, aos domingos.

Responda:

De acordo com o Decreto número 71,885/73, que regula a Lei número 5.889/72, que dispões sobre a profissão do empregado doméstico, analise as assertivas abaixo:

I - Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza náo eventual e de finalidade náo lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial desta;
II - Considera-se empregador doméstico a pessoa ou família que admita a seu serviço empregado doméstico;
III - O empregado doméstico tem direito a férias anuais de 20 dias, ficando a critério do empregador doméstico a fixação do período correspondente;
IV - Filiam-se à Previdência Social como segurados facultativos, os que trabalham como empregados domésticos no território nacional, na forma do disposto na línea I do artigo 3º do Decreto 71885/73.

Responda:

Examine as assertivas abaixo:

I - O pagamento do salário somente poderá ser realizado em espécie, em moeda corrente do país, direta e pessoalmente ao empregado.
II - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pela empregado e, em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, náo sendo esta possível, na presença de três testemunhas.
III - Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta em nome e com o consentimento do empregado, em qualquer estabelecimento de crédito.
IV - O pagamento dos salários diretamente aos empregados será efetuado em dia útil e no local de trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.

Responda:

Analise as assertivas abaixo:

I - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente deverá ser obrigatoriamente escrito e dele deverá constar expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, assim como as modalidades de remuneração da prestação de serviço. 

II - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente com relação a um mesmo empregado, náo poderá exceder de seis meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão de Obra. 

III - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é subsidiariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como, em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas na lei 6019/74.

IV - Considerando entendimento jurisprudencial majoritário e sedimentado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas subsidiária do tomador de serviços quanto aquelas obrigações, desde que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Responda:
            

Analise as proposições abaixo:

I - extinguindo-se a empresa por motivo de força maior, ao empregado estável dispensado é garantida a indenização por rescisão do contrato, paga em dobro; 

II - Náo há estabilidade no exercício dos cargos de confiança, salvo se o empregado o exerceu por mais de dez anos consecutivos, situação em que receberá, em caso de dispensa, a indenização dobrada prevista no artigo 497 consolidado; 

III - O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito contra o empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço; 

IV - No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da sentença constitutiva que põe fim ao contrato. 

Responda:

Leia as proposições abaixo:

I - A hora de trabalho noturno será computada como de 50 minutos e 30 segundos. 

II - Considera-se noturno o trabalho rural executado entre vinte horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, na lavoura. 

III - Considera-se noturno o trabalho rural executado entre vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária. 

IV - O trabalho noturno do rural será acrescido de 30% sobre a remuneração normal. 

Responda:

Um empregado com tempo de serviço superior a 1 ano, mais precisamente com 1 ano e 4 meses de serviço, sem ter gozado férias e que pede demissão, tem direito:

Analise as proposições abaixo sobre aviso prévio:

I. Tem o empregado que pediu demissão direito ao trabalho no período do aviso prévio, não podendo ser descontado do valor correspondente ao salário, sendo certo ainda que, tanto em caso de resilição por iniciativa do empregado quanto por iniciativa do empregado quanto por iniciativa do empregador, possui o empregado direito a redução de duas horas diárias de sua jornada, durante o período do aviso, ou mesmo a ausência de sete dias seguidos, sem qualquer prejuízo do pagamento da integralidade do salário. 

II. O aviso prévio possui natureza jurídica de indenização devida tanto pelo empregado quanto pelo empregador, pelo término do contrato de trabalho a prazo indeterminado, sem justa causa. 

III. O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que foi devida. 

IV. Um contrato de trabalho por prazo determinado que contenha cláusula que assegure o direito recíproco de rescisão, se rompido antecipadamente por uma das partes, sem justa razão, dará a outra, o direito ao aviso prévio.

Responda:

Analise as proposições abaixo:

I. É sempre lícito o desconto do salário de qualquer dano causado pelo empregado.
II. O empregador pode efetuar desconto do salário quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo (atualmente convenção coletiva ).
III. É lícito à autoridade competente, quando não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela empresa, determinar a adoção de medidas adequadas visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis.
IV. Conforme o Enunciado nº 342 do Colendo TST, os descontos salariais efetuados pelo empregador para integração do empregado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e dos familiares, quando autorizados previamente e por escrito pelo empregado, não afrontam o disposto no artigo 462 da CLT, sem qualquer exceção.

Responda:

Com relação aos adicionais de periculosidade e insalubridade, observe as Proposições adiante e escolha a alternativa que não configura Enunciado do C. TST.

Considerando o princípio de isonomia salarial que emerge da Constituição Federal e do art. 461 da CLT, observe as seguintes proposições:

I. O ajudante de pedreiro menor de idade pode receber, na mesma empresa e local de trabalho, salário menor que o exercente da mesma função que já tenha 21 anos completo e seja casado, ainda que tenham sido contratados no mesmo dia. 

II. É cabível a equiparação salarial quando o paradigma é empregado readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental. 

III. É necessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, quando o pedido se relacione com a situação pretérita. 

IV. É do empregado o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da equiparação salarial. 

Responda:

Examine as proposições:

I. Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de sessenta minutos consecutivo de trabalho corresponderá um repouso de dez minutos não deduzidos da duração normal do trabalho. 

II. De acordo com a legislação atual, estão excluídos do regime de duração normal da jornada os gerentes, assim considerados os que investidos de mandato, em forma legal, exerçam cargo de gestão e, pelo padrão mais elevado de vencimentos, se diferenciem dos demais empregados. 

III. Para o trabalho que não exceda de seis horas e cuja duração ultrapassar quatro horas, será obrigatório um intervalo de quinze minutos, o qual será computado na duração do trabalho. 

IV. Não se incluem na excludente da duração normal da jornada os gerentes cujo salário do cargo de confiança, compreendida a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário acrescido de 40%. 

Responda:

Marque a opção correta:

Iniciado o contrato de trabalho com uma empresa de transporte coletivo em 03 de março de 1989, um empregado requereu férias em 01 de julho de 1990, referente ao período aquisitivo, e esta o concedeu. Sabe-se que a empresa descontou do salário do empregado por ausências injustificadas os primeiros doze dias do mês de março de 1990, pagando-lhe tão somente dezenove dias, no referido mês. 

Pergunta-se: este empregado terá direito a férias de:

Tendo sido contratada pelo dono de um terreno para ali construir um prédio, a Construtora Desastre Ltda, após a conclusão das paredes e telhado, contratou por escrito o Sr. Soloco, pequeno empreiteiro, a colocação de azulejos e pisos com o pagamento total de R$ 8.000,00. Para realizar tal serviço, o Sr. Soloco trouxe, por sua conta e direção, uma equipe de 3 empregados que, junto com ele e sob o seu comando e pagamento, cumpriram o contratado com a Construtora Desastre Ltda. Entretanto, ao término daquele trabalho, embora a Construtora lhe tivesse pago o valor ajustado, o Sr. Soloco dispensou os 3 empregados sem pagar-lhes as verbas resilitórias. 

Face a situação relatada, escolha a alternativa correta:

Examine as proposições abaixo:

I. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. 

II. A todo empregado está assegurado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir integralmente com o domingo.

III. Não perde direito ao repouso semanal remunerado o empregado que deixar de comparecer ao serviço para, de forma comprovada, realizar prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. 

IV. Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado quinzenalista, cujo cálculo de salário quinzenal, ou cujos descontos por faltas sejam efetuados na base do número de quinze (15 ) diárias. 

Responda:

Analise as assertivas abaixo referentes aos ferroviários:

I. Considera-se de sobreaviso o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. 

II. O horário normal de trabalho dos cabineiros nas estações de trêfego intenso não excederá de oito horas. 

III. As horas de sobreaviso, para todos os efeitos legais, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) da remuneração. 

IV. O empregado extranumerário somente receberá os dias de trabalho efetivo. 

Responda:

Observe atentamente as seguintes proposições:

I. O contrato de trabalho é um contrato sucessivo. Daí resulta que, como acontece com os demais contratos desta natureza, ele se realiza, de regra, no que se refere à sua duração, sem determinação do prazo. Dessa continuidade específica dos contratos sucessivos deriva a conseqüência de que a indeterminação do prazo se presume. 

II. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser superior a dois anos, a menos que contenha cláusula expressa de duração maior amparada em norma coletiva. 

III. O contrato de trabalho, como contrato sinalagmático à base de troca, dá origem à disciplina de duas obrigações fundamentais: a obrigação da prestação de trabalho, a cargo do empregado, e a obrigação da contraprestação de remuneração, a cargo do empregador. 

IV. Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária.

Responda:

Os depoimentos das testemunhas serão resumidos, por ocasião da audiência:

A formalização do  acordo judicial na Justiça do Trabalho, após a proposta realizada pelo Juiz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento, exige assinatura:

Como regra geral, a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada: