De acordo com a Lei no 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, é possível afirmar que:

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Nos termos da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001,

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Em se falando de Lei Falimentar (Dec. Lei n. 7.661/ 45), pode-se afirmar que:

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Em se tratando dos efeitos civis da sentença penal,

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Após longa discussão, “A” atira na esposa, mesmo sabendo de sua gravidez, acarretando sua morte e também a morte do feto. Tal fato revelase, face ao direito penal, como:

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“A” insere em documento público, declaração falsa a fim de modificar o conteúdo documental alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante. Neste caso:

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No crime de prevaricação:

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A Lei no 4.898/65, que trata do abuso de autoridade, considera como sujeito ativo das condutas previstas:

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Quanto ao crime de sonegação fiscal, pode-se afirmar que:

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Em relação ao perdão do ofendido, é possível afirmar que:

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Um réu primário e de bons antecedentes foi condenado a 2 anos de pena privativa de liberdade nos termos do Código Penal. A pena:

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No que diz respeito ao elemento subjetivo do tipo, é correto afirmar que:

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“A”, funcionário público, exige de “B” a quantia de R$ 1.000,00 para deixar de praticar ato de ofício que certamente o prejudicaria. Indique qual dos seguintes crimes foi praticado pelo funcionário público:

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Para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92):

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Analise criticamente o texto abaixo:

"(...) Ou seja, para discutir a problemática da mulher temos que situar o problema no contexto de uma sociedade díspar como a nossa, no contexto de uma justiça como a nossa, com um Direito como o nosso, 'construído/formatado' no mais das vezes pelo lobby das elites, as quais, em face da crescente violência urbana, 'se indignam no varejo e se omitem no atacado'. Ou seja, enquanto estão matando pobres, vileiros, sem terra, meninos de rua, o establishment não se importa. Entretanto, quando a violência atinge alguém das camadas médio-superiores, o movimento da 'lei e da ordem' volta à carga. É o repressivismo saneador. É só recordarmos o seqüestro do empresário Medina, que gerou a Lei dos Crimes Hediondos, o caso Daniela Perez, que tornou o homicídio qualificado como crime hediondo. Como aumentar penas não resolve (direito penal simbólico - Hassemer), logo as elites reinvindicarão leis instituindo 'crime hediondo plus' ou, quiçá, 'hiper plus'. As elites brasileiras não têm espelho retrovisor. Tanto não têm que, ao mesmo tempo em que pedem/exigem penas maiores para diversos tipos de crimes, mormente os que envolvem delitos contra a propriedade, recebem/ aceitam, sem qualquer drama de consciência, presentes natalinos como o art. 34 da Lei 9.249, pelo qual o sonegador de impostos ou de contribuições sociais fica isento do crime, desde que pague o valor 'subtraído/ sonegado' antes do recebimento da denúncia. Nada melhor mesmo do que a Lei ter sido assinada pelo Presidente da República no dia de Natal! Vejam o simbolismo disto! Pergunta-se: a lei é igual para todos? Pois sim. Enquanto ao sonegador é dada essa regalia, ao sujeito que furta uma galinha, mesmo que a devolva ou pague o prejuízo, somente será concedido um desconto de pena, na forma do art. 16 do Código Penal. Aliás, os emitentes de cheque sem fundo já muito usufruem dessa benesse, através da Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal. Imaginemos, pois, o regozijo das elites brasileiras com o advento do art. 34 da Lei 9.249..." (Criminologia e Feminismo/ Org. Carmen Hein de Campos. - Porto Alegre, 1999. Artigo de Lênio Luiz Streck, p. 97-98) 

Como se vê, a intenção do autor é fazer uma crítica do nosso sistema criminal, das finalidades do Direito Penal, dos caminhos para chegarmos ao conceito de crime e à definição das causas extintivas da punibilidade. Toda essa discussão traz à tona o embate entre a busca de um direito penal garantista, do estabelecimento de um Estado Constitucional de Direito, da escolha das políticas de combate ao crime etc. Diante desse quadro, em face da obrigação do Delegado de encontrar a tipificação ou não dos fatos que lhe são apresentados, indique a posição correta, de acordo com o espírito da Constituição da República:

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Em relação ao estudo da tentativa, analise as afirmativas abaixo:

1. Não admitem tentativa os crimes habituais, culposos, preterdolosos ou preterintencionais e omissivos próprios.

2. Crimes unisubsistentes admitem tentativa.

3. É possível a tentativa no delito previsto no artigo 122 do CP (" Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar- se ou prestar-lhe auxílio para que o faça").

4. O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.

5. É possível a punição por tentativa da prática de "crime-anão".

6. É possível a punição na modalidade tentada dos delitos previstos no artigo 3º, da Lei nº 4.898, cujo caput enuncia " Art 3º - Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: (...)".

7. Os atos preparatórios em regra não são puníveis.

8. No crime falho o agente não consegue esgotar todos os meios que entendia necessários para lograr a consumação da infração penal.

9. A tentativa branca não é punível.

Considerando as nove afirmativas feitas, pode-se dizer que:

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Caio praticou estelionato em que figurou como vítima entidade autárquica da Previdência Social, fazendo uso de documento público falso e de papel-moeda grosseiramente falsificado. Vale registrar que o papel-moeda, apesar de configurar uma falsificação grosseira, atingiu o objetivo pretendido por Caio e que o documento público utilizado não ofereceu potencialidade lesiva além da consubstanciada no crime cometido. Posto isto, e considerando as posições dominantes no STJ, analise as seguintes assertivas:

I. Caio deverá responder pelo falso em concurso material com o estelionato.

II. Caio deverá responder pelo falso em concurso formal com o estelionato.

III. Aplica-se a qualificadora do § 3º do art. 171 (" A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficiência"). A(s) assertiva(s) correta(s) é/são apenas:

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Diante da discussão sobre a possibilidade de o marido ser sujeito ativo do crime de estupro contra sua mulher, assinale a alternativa mais correta à luz da doutrina e jurisprudência dominantes:

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Um grupo de presos custodiados em instituição prisional estadual, de nome "Casa 1" , após lerem a Lei de Execução Penal, a Constituição Federal, os escritos de Thoreau e Gandhi, e chegando à conclusão de que estão sendo submetidos a tratamento desumano e que não estão sendo respeitados os ditames normativos a si aplicáveis, passam a conclamar os outros presos a participarem de um movimento voltado para chamar a atenção da população, através da imprensa, e das autoridades, a fim de corrigir os problemas que estão lhes afligindo. 

O movimento, nesse sentido, é bem sucedido e a manifestação faz com que a prisão tenha seu funcionamento regular prejudicado. Isso ocorre pois, apesar de não usarem de violência, a desobediência passiva praticada, consistente em manterem-se os presos imóveis no pátio, traz transtorno para a disciplina e funcionamento da instituição. 

O sucesso do movimento na "Casa 1" chega ao conhecimento dos internos da unidade vizinha, denominada "Casa 2" e destinada apenas àqueles que estão cumprindo medidas de segurança. Como conseqüência, os internos realizam movimento semelhante, obtendo os mesmos resultados junto à imprensa e à coletividade, e igualmente transtornando a ordem e a disciplina na respectiva instituição. 

O art. 354 do Código Penal, Motim de presos, dispõe o seguinte: "Art. 354 - Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência." O art. 62 do Código Penal, Agravantes no caso de concurso de pessoas, dispõe o seguinte: "A pena será ainda agravada em relação ao agente que: I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes."

Analisando os fatos, é correto dizer que os participantes dos movimentos praticaram:

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Um Delegado, um Detetive e um Advogado estavam debatendo a respeito de uma prisão em flagrante efetuada por um Policial Militar e que acabara de ser apresentada à Autoridade. O Advogado ali compareceu no exercício de seu ofício e o Detetive não trabalhava na Delegacia onde os fatos foram apresentados, estando no local apenas em razão de amizade com policiais daquela Unidade. Durante o debate, ficou claro que o Delegado entendia que o conduzido praticara crime e estava em estado flagrancial ao passo que o Detetive e o Advogado entendiam que a conduta em tela era atípica. Por fim, quando o Delegado determinou a lavratura do Auto de Prisão em flagrante, tanto o Detetive quanto o Advogado, com menoscabo e desprezo, fizeram vários comentários, em voz alta e na presença de testemunhas, a respeito da falta de capacidade profissional da Autoridade Policial. Ato contínuo, o Delegado deu voz de prisão a ambos, ocasião em que o Detetive invocou sua condição de funcionário público como impeditiva da configuração de desacato e o Advogado alegou o teor do art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da OAB, que reza: "Art. 7º. (omissis) § 2º. O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer." Sem embargo das ponderações feitas, o Delegado ignorou o argumento do Detetive e disse ao Advogado que o dispositivo suscitado tinha tido sua eficácia suspensa pelo STF. Assim, prendeu ambos, além, naturalmente, de realizar o flagrante do cidadão conduzido pelo Policial Militar.

Em face do caso narrado e do ensinamento da doutrina, da jurisprudência e do STF, é correto afirmar que o crime de desacato:

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Fato 1: "A", apaixonado por "B", prostituta, e insatisfeito com a recusa desta em praticar cópula carnal, decide estuprála. Certo dia, em local ermo, "A", exibindo uma pistola e ameaçando a vítima, determina que "B" tire suas roupas, a fim de consumar o seu intento. Contudo, quando "B" ficou nua, Caio reparou que esta possuía uma marca de nascença na face interna de sua coxa direita, idêntica à que possuía "C", irmã do agressor. Em razão disso, e sem nada mais fazer, determinou que "A" se trajasse e retirasse do local.

Fato 2: "A", contudo, manteve seu desiderato de manter conjunção carnal. Para tanto, permaneceu aguardando que outra mulher passasse pelo local. Horas depois, passa por ali "D", pessoa portadora de caracteres físicos femininos de rara graça e beleza. Assim, mais uma vez utilizando- se da arma que portava, "A" ameaçou "D" e lhe determinou que retirasse a roupa. Logo que "D" começou a tirar seu vestido, "A" ouviu a sirene de viaturas da Polícia que, alertada por "B", compareceu ao local. Em virtude do risco de prisão, "A" resolveu não prosseguir em seu intento criminoso e se retirar do local. Perseguido, "A" foi preso logo em seguida. Na Delegacia, veio a ser esclarecido que "D" era, na verdade, pessoa do sexo masculino, um travesti. 

No que diz respeito às duas intenções da prática de conjunção carnal, assinale a situação penal de "A".

(Para efeito desta questão, interessa apenas a análise da hipótese de estupro, devendo ser desconsideradas neste caso a análise do porte/uso da pistola e outros eventuais delitos correlatos, como constrangimento ilegal, importunação ofensiva ao pudor ou atentado violento ao pudor)

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A respeito da direção sem habilitação, e do texto legal, analise as afirmativas abaixo:

I. Segundo posição dominante no STJ e na doutrina, o art. 32 da LCP, que define a contravenção de direção sem habilitação, foi derrogado pelo art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Quando se tratar de veículo automotor há crime; quando se tratar de embarcação a motor, existe contravenção.

II. Não havendo perigo concreto, há quem sustente que aplica-se o art. 32 da LCP, sem prejuízo das sanções administrativas, enquanto outros sustentam que nesse caso ocorre apenas ilícito administrativo.

III. O art. 309 do CTB é uma norma penal em branco. "Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a Devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa." "Art. 32. Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas: Pena - multa."

A(s) alternativa(s) correta(s) é (são) somente:

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Considerando as leis especiais que tratam dos temas abordados abaixo, analise as seguintes assertivas:

I. Utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes é conduta cominada com a mesma pena que empregar arma de fogo de uso permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

II. Constitui tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.

III. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

A(s) alternativa(s) correta(s) é/são somente:

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Em relação ao crime de abuso de autoridade, praticado por policial militar, analise as seguintes afirmativas:

I. É crime militar.

II. Será crime militar se ele estiver em serviço.

III.Será crime militar se ele fizer uso de arma da corporação.

IV. Será crime militar se ele estiver em local sujeito a administração militar.

Diante das afirmativas acima, é correto dizer que:

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Uma pessoa está numa fazenda, em época de seca, deitada sobre a folhagem seca, fumando. Quando o cigarro está pela metade, ela o joga no chão, ainda aceso. Sua conduta resulta em um incêndio. Perscrutando-se o elemento subjetivo apenas, NÃO se pode afirmar que houve:

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