Direito Tributário
| Exercício |
Trecho do Enunciado da Questão |
Ano |
Entidade Promotora |
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| 0003385 |
Empresa dedicada à administração de imóveis e que não pratica, com habitualidade, operações tributadas pelo ICMS, |
1997 |
Univ Estado São Paulo |
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| 0003386 |
No caso de retorno de mercadoria, por qualquer motivo não entregue ao destinatário, o valor do imposto debitado por ocasião da saída |
1997 |
Univ Estado São Paulo |
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| 0003387 |
A apresentação de consulta pelo contribuinte ou responsável |
1997 |
Univ Estado São Paulo |
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| 0003388 |
A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, instituída pela Lei n.º 7645/91, prevê que o tributo |
1997 |
Univ Estado São Paulo |
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| 0003389 |
São imunes ao IPVA os veículos de propriedade |
1997 |
Univ Estado São Paulo |
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| 0003390 |
O produtor, cujo imóvel rural situar-se em mais de um município, deverá inscrever-se na repartição fiscal do município em que se localizar a sede da propriedade ou, na falta desta, no município |
1997 |
Univ Estado São Paulo |
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| 0003391 |
O transportador é responsável pelo pagamento do imposto devido |
1997 |
Univ Estado São Paulo |
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| 0003392 |
Um cidadão A, residente em São Paulo, adquiriu automóvel do cidadão B, residente no Estado do Rio de Janeiro. Dois anos depois, é cientificado pela Polícia de que os documentos são falsos e o veículo, realmente, pertence ao cidadão C, também residente no Rio de Janeiro. Em relação ao imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA - recolhido, nesses anos, ao Estado de São Paulo, |
1997 |
Univ Estado São Paulo |
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| 0003393 |
Quando prestar informações no processo administrativo fiscal, o Agente Fiscal de Rendas poderá juntar provas ou documentos, desde que |
1997 |
Univ Estado São Paulo |
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| 0003394 |
Após a abertura da sucessão, com a morte do de cujus, um dos herdeiros renuncia pura e simplesmente à herança. Em relação à incidência do imposto sobre transmissão causa mortis, esse fato configura caso de |
1997 |
Univ Estado São Paulo |
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| 0003395 |
A base de cálculo do ICMS é integrada |
1997 |
Univ Estado São Paulo |
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| 0003396 |
O diferencial de alíquota entre a interna e a interestadual é devido ao Estado |
1997 |
Univ Estado São Paulo |
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| 0003397 |
Produtor agrícola mantém produtos em local fora de seu estabelecimento, com finalidade de venda. Esse local é considerado |
1997 |
Univ Estado São Paulo |
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| 0003398 |
Contribuinte do ICMS vende mercadoria devidamente escriturada que não está e nem vai transitar pelo seu estabelecimento. Trata-se de fato |
1997 |
Univ Estado São Paulo |
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| 0003399 |
Agente Fiscal de Rendas, que tenha fundada suspeita de que o contribuinte mantém mercadorias em local cujo acesso não lhe é permitido, deverá |
1997 |
Univ Estado São Paulo |
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| 0003400 |
Auto de infração é assinado por funcionário que não pertence à carreira de Agente Fiscal de Rendas. Apurada essa circunstância quando do julgamento de recurso do contribuinte, o defeito é |
1997 |
Univ Estado São Paulo |
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| 0003401 |
Competência tributária é |
1997 |
Univ Estado São Paulo |
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| 0003402 |
Com o objetivo de viabilizar financeiramente a conservação de estradas de rodagem, foi editada lei municipal instituindo taxa de conservação a ser cobrada dos proprietários de imóveis sediados na zona rural, que tem como base de cálculo o número de hectares de propriedade do contribuinte. Esta taxa |
1997 |
Univ Estado São Paulo |
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| 0003403 |
Empresa, que tem por atividade a venda de mercadorias, pretende se insurgir contra a disposição contida em lei ordinária estadual que promoveu alteração na alíquota e no prazo de recolhimento do ICMS, sob o argumento de que tais alterações deveriam ser feitas por lei complementar ou então por lei ordinária federal. Esta sua pretensão é |
1997 |
Univ Estado São Paulo |
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| 0003404 |
As limitações constitucionais relacionadas ao poder de tributar devem ser reguladas por |
1997 |
Univ Estado São Paulo |
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| 0003405 |
A competência tributária conferida aos Estados e não exercida |
1997 |
Univ Estado São Paulo |
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| 0003406 |
As leis delegadas podem dispor sobre |
1997 |
Univ Estado São Paulo |
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| 0003407 |
Considerando-se que o Código Tributário Nacional estabelece regras especiais para interpretação das normas tributárias, as leis que concedem isenção a determinadas operações ou produtos devem ser interpretadas |
1997 |
Univ Estado São Paulo |
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| 0003408 |
Compete aos Estados |
1997 |
Univ Estado São Paulo |
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| 0003409 |
Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração, com a aplicação de multa de 100% sobre o valor do imposto devido. Antes que seu recurso interposto na esfera administrativa fosse julgado, foi editada lei reduzindo a referida multa para 75% do valor do imposto devido. Considerando que efetivamente cometeu o contribuinte a infração que lhe foi imputada, a multa devida é de |
1997 |
Univ Estado São Paulo |
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