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Administração Pública - ANTAQ - Analista Administrativo



Determinado órgão da administração indireta celebrou contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de serviços terceirizados de mão de obra para limpeza e conservação do seu edifício-sede.


Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito da fiscalização da execução do objeto contratual.

Conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, violado o dever de manutenção da regularidade fiscal durante a vigência do contrato, pode a administração promover a retenção dos pagamentos devidos à empresa contratada, até que esta se regularize.

1. Certo

2. Errado