Banco de questões
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Concursos
Direito Constitucional
DPGU - Analista
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A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação
1. é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se tratar de competência exclusiva dos estados-membros.
2. é inviável, por se tratar de competência privativa dos estadosmembros.
3. é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos municípios.
4. é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União.
5. é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa dos estados-membros.
1. é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se tratar de competência exclusiva dos estados-membros.
2. é inviável, por se tratar de competência privativa dos estadosmembros.
3. é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos municípios.
4. é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União.
5. é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa dos estados-membros.
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