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Concursos


Direito Constitucional

TRT 9ª R - Analista Judiciário

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Ano: 1998
Núcleo Computação Eletrônica UFRJ

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A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros:
1. sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;
2. quando a celebração do casamento tiver ocorrido em território nacional;
3. na hipótese do último domicílio conjugal ter sido no Brasil;
4. apenas quando o de cujus tiver falecido no Brasil;
5. sempre que não haja testamento.

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