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Concursos


Direito Constitucional

TRF 4ª R - Juiz Federal

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Ano: 2010
Tribunal Regional Federal

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Assinale a alternativa correta. 
1.  A exploração de portos fluviais e lacustres compete aos Estados.
2. A Federação Brasileira é composta pela União, Estados e um Distrito Federal, ao passo que os municípios somente têm autonomia em temas de seu particular interesse, nos termos da respectiva lei orgânica.
3. Como Federação, o Brasil conta com autonomia legislativa dos Estados sem que existam limites a essa autonomia.
4.  Como República, o Brasil conta com o exercício do poder político em caráter eletivo, transitório e com responsabilidade.
5.  É de competência privativa estadual a legislação sobre desapropriação no âmbito de cada Estado.

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