Banco de questões
O Papaprova.com é um banco de questões on-line para preparação para concursos públicos, vestibulares, certificações ou até mesmo como reforço escolar.Aqui você confere a lista completa de questões, por concurso e na ordem em que foram incluídas no banco do Papaprova.com.
Concursos
Direito Constitucional
SEFAZ/CE - Auditor Fiscal do Estado
Voltar
Assinale a opção correta.
1. A exigência de depósito prévio de parte do valor da multa administrativa aplicada como condição de admissibilidade do recurso administrativo em matéria previdenciária ou fiscal viola o princípio da ampla defesa e do contraditório.
2. A proibição de concessão de tutela antecipada ou de concessão de liminar contra o Poder Público em matéria de vencimentos de servidores viola o princípio da proteção judicial efetiva.
3. A fixação de prazo para impetração de mandado de segurança não se afigura compatível com a própria garantia que se pretende outorgar.
4. A interceptação telefônica pode-se dar mediante autorização do Ministério Público.
5. É inválida a condenação criminal fundada exclusivamente nos elementos informativos do inquérito policial.
1. A exigência de depósito prévio de parte do valor da multa administrativa aplicada como condição de admissibilidade do recurso administrativo em matéria previdenciária ou fiscal viola o princípio da ampla defesa e do contraditório.
2. A proibição de concessão de tutela antecipada ou de concessão de liminar contra o Poder Público em matéria de vencimentos de servidores viola o princípio da proteção judicial efetiva.
3. A fixação de prazo para impetração de mandado de segurança não se afigura compatível com a própria garantia que se pretende outorgar.
4. A interceptação telefônica pode-se dar mediante autorização do Ministério Público.
5. É inválida a condenação criminal fundada exclusivamente nos elementos informativos do inquérito policial.
2008 papaprova.com Todos os direitos reservados. Política de privacidade | twitter | facebook Desenvolvido pela: loupbr.com.