Banco de questões
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Concursos
Direito Constitucional
OAB - SP
VoltarCompete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, originariamente,
1. o mandado de segurança contra ato de ministro de Estado.
2. a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
3. a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição.
4. a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
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