Banco de questões
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Concursos
Direito Constitucional
TRT 9ª R - Analista Judiciário
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É correto afirmar que a Lei Complementar é:
1. hierarquicamente superior à Lei Ordinária;
2. espécie normativa destinada a especificar dispositivo constitucional de eficácia contida;
3. expressamente prevista na Constituição para normatizar matérias certas e exige para sua aprovação quorum de maioria absoluta;
4. não hierarquicamente superior à Lei Ordinária e utilizada para legislar sobre matéria constitucional relevante, a critério doPoder Legislativo;
5. irrevogável pela sua natureza própria.
1. hierarquicamente superior à Lei Ordinária;
2. espécie normativa destinada a especificar dispositivo constitucional de eficácia contida;
3. expressamente prevista na Constituição para normatizar matérias certas e exige para sua aprovação quorum de maioria absoluta;
4. não hierarquicamente superior à Lei Ordinária e utilizada para legislar sobre matéria constitucional relevante, a critério doPoder Legislativo;
5. irrevogável pela sua natureza própria.
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