Banco de questões
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Concursos
Direito Constitucional
TRT 9ª R - Analista Judiciário
VoltarÉ correto afirmar que o princípio do acesso ao Poder Judiciário:
1. pode ser condicionado ao prévio percurso da instância administrativa;
2. depende do prévio esgotamento da via administrativa;
3. só pode ser limitado por lei;
4. assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional sempre que um direito for lesado ou ameaçado de lesão;
5. está condicionado ao pagamento de taxas judiciárias.
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