Banco de questões
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Concursos
Direito Penal
AGU - Advocacia Geral da União
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Constitui crime contra a ordem econômica "revender derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei" (Lei no 8.176/91, art. 1o, I ).
A hipótese caracteriza:
1. crime imperfeito
2. crime de consumação antecipada
3. norma penal em branco
4. norma penal inconstitucional
5. crime acessório
1. crime imperfeito
2. crime de consumação antecipada
3. norma penal em branco
4. norma penal inconstitucional
5. crime acessório
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