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Concursos


Direito Tributário

TRF 4ª R - Técnico Judiciário

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Ano: 2010
Tribunal Regional Federal

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À União NÃO é vedada competência para
1. cobrar imposto, além de outros, sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos Estados e Municípios.
2.  cobrar imposto sobre o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
3.  instituir imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, tendo como fato gerador a entrada destes no território nacional.
4.  cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
5. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

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