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Concursos


Direito Tributário

SEFAZ/SP - Agente Fiscal ICMS

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Ano: 1997
Univ Estado São Paulo

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As leis delegadas podem dispor sobre
1. obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária.
2. alteração de alíquotas de alguns impostos federais.
3. normas gerais em matéria de legislação tributária.
4. conflitos de competência em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
5. empréstimos compulsórios.

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