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Concursos


Direito Tributário

SEFAZ/SP - Agente Fiscal ICMS

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Ano: 1997
Univ Estado São Paulo

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Compete aos Estados
1. instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens imóveis, exclusivamente.
2. instituir imposto na importação de bens, salvo os destinados a pessoas físicas.
3. instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
4. instituir imposto sobre a propriedade de veículos de qualquer natureza.
5. exigir imposto em vendas de bens particulares.

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