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Concursos


Direito Tributário

SEFAZ/SP - Agente Fiscal ICMS

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Ano: 1997
Univ Estado São Paulo

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Competência tributária é
1. a aptidão constitucional outorgada à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituírem tributos.
2. o direito, previsto na Constituição, da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios instituírem tributos.
3. a faculdade conferida às sociedades de economia mista para recolher tributos dos particulares.
4. o direito que os Bancos têm para recolher tributos dos particulares.
5. a capacidade financeira do poder público.

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