Banco de questões
O Papaprova.com é um banco de questões on-line para preparação para concursos públicos, vestibulares, certificações ou até mesmo como reforço escolar.Aqui você confere a lista completa de questões, por concurso e na ordem em que foram incluídas no banco do Papaprova.com.
Concursos
Direito Tributário
SEFAZ/SP - Agente Fiscal ICMS
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Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração, com a aplicação de multa de 100% sobre o valor do imposto devido. Antes que seu recurso interposto na esfera administrativa fosse julgado, foi editada lei reduzindo a referida multa para 75% do valor do imposto devido. Considerando que efetivamente cometeu o contribuinte a infração que lhe foi imputada, a multa devida é de
1. 75%, em face do princípio da igualdade.
2. 100%, em face do princípio da irretroatividade.
3. 100%, em face do princípio da anterioridade.
4. 100%, em face do princípio da anualidade.
5. 75%, em face do princípio da retroatividade benigna.
1. 75%, em face do princípio da igualdade.
2. 100%, em face do princípio da irretroatividade.
3. 100%, em face do princípio da anterioridade.
4. 100%, em face do princípio da anualidade.
5. 75%, em face do princípio da retroatividade benigna.
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