Banco de questões
O Papaprova.com é um banco de questões on-line para preparação para concursos públicos, vestibulares, certificações ou até mesmo como reforço escolar.Aqui você confere a lista completa de questões, por concurso e na ordem em que foram incluídas no banco do Papaprova.com.
Concursos
Direito Tributário
SEFAZ/SP - Agente Fiscal ICMS
Voltar
Empresa, que tem por atividade a venda de mercadorias, pretende se insurgir contra a disposição contida em lei ordinária estadual que promoveu alteração na alíquota e no prazo de recolhimento do ICMS, sob o argumento de que tais alterações deveriam ser feitas por lei complementar ou então por lei ordinária federal. Esta sua pretensão é
1. improcedente, uma vez que o veículo normativo utilizado está de acordo com o que dispõe a Constituição Federal e ainda porque lei ordinária federal não pode dispor sobre tributos de competência dos Estados.
2. parcialmente procedente, uma vez que alteração de prazo de recolhimento de imposto é matéria pertinente a normas gerais de direito tributário, a serem reguladas por lei complementar.
3. parcialmente procedente, uma vez que alteração de prazo de recolhimento de imposto é matéria que acarreta conflito de competência entre os Estados, a ser regulado por lei complementar.
4. parcialmente procedente, uma vez que somente lei ordinária federal poderia dispor a respeito do assunto, tendo em vista gozar de hierarquia superior, nos termos do artigo 59 da Constituição Federal.
5. totalmente procedente, necessitando-se, para alteração da alíquota e prazo de recolhimento do ICMS, prévia lei complementar e lei ordinária federal que a regulamente, para somente depois ser editada lei ordinária pelo Estado.
1. improcedente, uma vez que o veículo normativo utilizado está de acordo com o que dispõe a Constituição Federal e ainda porque lei ordinária federal não pode dispor sobre tributos de competência dos Estados.
2. parcialmente procedente, uma vez que alteração de prazo de recolhimento de imposto é matéria pertinente a normas gerais de direito tributário, a serem reguladas por lei complementar.
3. parcialmente procedente, uma vez que alteração de prazo de recolhimento de imposto é matéria que acarreta conflito de competência entre os Estados, a ser regulado por lei complementar.
4. parcialmente procedente, uma vez que somente lei ordinária federal poderia dispor a respeito do assunto, tendo em vista gozar de hierarquia superior, nos termos do artigo 59 da Constituição Federal.
5. totalmente procedente, necessitando-se, para alteração da alíquota e prazo de recolhimento do ICMS, prévia lei complementar e lei ordinária federal que a regulamente, para somente depois ser editada lei ordinária pelo Estado.
2008 papaprova.com Todos os direitos reservados. Política de privacidade | twitter | facebook Desenvolvido pela: loupbr.com.