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Concursos


Direito Tributário

SEFAZ/SP - Agente Fiscal ICMS

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Ano: 1997
Univ Estado São Paulo

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O produtor, cujo imóvel rural situar-se em mais de um município, deverá inscrever-se na repartição fiscal do município em que se localizar a sede da propriedade ou, na falta desta, no município
1. escolhido pelo contribuinte dentre aqueles em que se localizar o imóvel.
2. de menor número de contribuintes.
3. de maior extensão territorial.
4. em que o imóvel tiver maior parte de sua área.
5. em que se situar a sede da comarca à qual está jurisdicionado o imóvel.

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