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Concursos


Direito Tributário

SEFAZ/SP - Agente Fiscal ICMS

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Ano: 1997
Univ Estado São Paulo

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Quando prestar informações no processo administrativo fiscal, o Agente Fiscal de Rendas poderá juntar provas ou documentos, desde que
1. haja prévia autorização do Inspetor Fiscal.
2. ressalvada a retirada dessas provas, caso haja prejuízo para a Fazenda.
3. haja prévia concordância do contribuinte.
4. haja prévia autorização da autoridade julgadora.
5. ressalvada a abertura de prazo ao contribuinte para contraditá-las.

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